O Ministério Público (MP), por meio da promotora Aline Moraes, instaurou inquérito civil para apurar a falta de atendimento público adequado às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O MP considerou notícia de fato registrada por munícipe, que é genitora de uma criança com autismo e afirma estar sem atendimento pela rede municipal.
“Considerando que o tratamento especializado proporciona maior possibilidade de inclusão social da pessoa com TEA; Considerando que é público e notório que uma família de baixa renda, por si só, não tem condições e conhecimentos necessários para fornecer tratamento adequado ao familiar autista; Considerando o teor da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Considerando que as informações preliminares prestadas pelo Município foram evasivas e que as informações da APAE permitem conclusão de que realmente o Município não está fornecendo psicoterapia às pessoas com TEA, principalmente às crianças”, diz a fundamentação do MP na portaria de instauração, entre outros pontos.
Entre as deliberações da promotora, foi derminado ao Município a apresentação de manifestações/justificativas escritas sobre os fatos tratados, especialmente a psicoterapia. Ela também solicitou a apresentação de informações sobre o número de pessoas autistas atualmente atendidas na rede pública de saúde municipal e as respectivas idades, além da providência imediata para o atendimento de psicoterapia à criança.
Além da Apae e da mãe, o Conselho Tutelar também deve ser notificado sobre a instauração do inquérito civil e o MP solicitou informações correlatas, se houver.
Foto: Diário de Justiça
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