O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no funcionamento efetivo, composição e nomeação dos integrantes do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Limeira. A representação foi encaminhada da Promotoria de Defesa do Patrimônio à área de Direitos Humanos do MP em Limeira, cujo titular é o promotor Rafael Pressuto.
Inicialmente, foi aberto procedimento preliminar para que fossem prestados esclarecimentos sobre as providências tomadas para sanar as irregularidades apontadas nas últimas eleições do conselho; o início e o término dos mandatos dos atuais membros e eventuais datas estabelecidas para as próximas pré-conferências e eleições.
Em resposta ao MP, o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, informou que, após recomendação expedida, a Secretaria “suspendeu a posse dos novos membros eleitos para assumir o conselho até que fossem integralmente esclarecidas as questões suscitadas”. Entretanto, em decorrência tempo, seriam realizadas, a partir de 2021, novas pré-conferência e conferência para eleição de outros membros pela sociedade civil, observando-se os prazos legais. As pré-conferência e conferência não foram realizadas durante o ano de 2020 em razão da pandemia.
O conselho informou que, devido à situação de emergência pública decorrente crise sanitária pela Covid-19, novas pré-conferência e conferência estão suspensas.
O promotor considerou a necessidade de regularização do procedimento para conclusão da investigação. Por isso, a portaria foi instaurada para confirmação dos procedimentos corretos. O conselho deverá, agora, prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de realização das pré-conferência e da conferência de forma virtual; quem são os atuais membros e também esclarecer se tem exercido suas funções enquanto não são eleitos os novos membros. O prazo é de 30 dias.
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
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