O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Limeira, promoveu o arquivamento do inquérito civil que investigava os vereadores Anderson Cornélio Pereira, Sidney Pascotto e Nilton César dos Santos em apuração relacionada à operadora de saúde Hapvida. A portaria, assinada no último dia 6, será submetida ao reexame do Conselho Superior do Ministério Público.
Atualmente, Anderson Pereira e Sidney Pascotto afastaram-se da vereança e foram nomeados secretários na Prefeitura de Limeira.
O inquérito foi instaurado após denúncia anônima que apontava suposto recebimento de valores indevidos e possível intermediação financeira envolvendo empresa de representação comercial e a operadora de saúde. A denúncia indicava ainda a hipótese de existência de vínculo societário oculto entre um dos vereadores e o empresário citado no procedimento.
Como o caso começou
O caso teve início a partir de notícia de fato registrada no Ministério Público, acompanhada de documentos e registros de sessão da Câmara Municipal. Inicialmente, houve promoção de arquivamento, mas a medida foi rejeitada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que determinou a realização de novas diligências, resultando na instauração do inquérito civil em 2024.
O que estava sob investigação
A apuração buscou verificar:
• eventual recebimento de propina por parlamentares;
• possível uso de empresa de representação comercial como intermediária financeira;
• existência de vínculo oculto entre vereador e empresário;
• eventuais benefícios indevidos em relação a contratos com a Hapvida;
• indícios de enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
Diligências realizadas
Durante a investigação, o Ministério Público:
• notificou formalmente os vereadores citados;
• solicitou documentos e informações contratuais à empresa mencionada na denúncia;
• requisitou análises técnicas ao Centro de Apoio à Execução (CAEX), com foco em vínculos societários e financeiros;
• recebeu relatório do Núcleo de Inteligência e Gestão do Conhecimento (NIGC);
• ouviu o empresário responsável pela empresa de representação comercial;
• analisou documentos fiscais, societários e administrativos.
O que apontaram as apurações
As análises técnicas não identificaram vínculos societários entre os vereadores e a empresa investigada, nem relação direta entre os parlamentares e a Hapvida. Também não foram constatados elementos que comprovassem repasses indevidos ou vantagem financeira irregular.
O empresário ouvido informou que a empresa foi constituída para prestar serviços à operadora de saúde e que encerrou suas atividades após o término dessa relação comercial. Segundo seu depoimento, as notas fiscais emitidas correspondiam à prestação de serviços.
Conclusão do Ministério Público
Na decisão, a Promotoria afirmou que não foram reunidos elementos suficientes para caracterizar enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público ou violação de princípios da administração pública. As alegações de suposto esquema de corrupção, recebimento de propina e favorecimento não foram confirmadas pelo conjunto probatório.
Diante da ausência de justa causa, foi promovido o arquivamento do inquérito civil.
O arquivamento será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para reexame. Após a homologação, o procedimento deverá ser formalmente encerrado.
Foto: Diário de Justiça
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