Uma estudante de Limeira (SP) tentou na Justiça transferir a pontuação de multa de trânsito aplicada em São Carlos, onde os pais dela moram, mas não conseguiu e se enrolou. A tentativa de transferir era para que a motorista conseguisse a CNH definitiva. O veículo está no nome dela.
A ação foi movida contra o Detran-SP e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) por falta de cinto de segurança do condutor. Ela afirmou que não recebeu a notificação de autuação e, por isso, não conseguiu realizar a indicação da real condutora, sua mãe, dentro do prazo administrativo.
No entanto, os argumentos não convenceram a juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, da Vara da Fazenda Pública de São Carlos. “Em primeiro lugar, a mera alegação de que não praticou a infração não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado”, inicia a sentença.
A magistrada pontuou o argumento de que a notificação não foi recebida. “Ocorre que os documentos apresentados pelo DER/SP comprovam que o autor foi notificado, tanto que ele procedeu à indicação de condutor, que não foi aceita por ter sido feita fora do prazo legal”.
Fora do prazo
A proprietária do veículo tinha até o dia 14/11/2022 para indicar o condutor e somente o fez em 20/12/2022. Além disso, apesar de afirmar que a real infratora a mãe, na via administrativa consta o pai como sendo o condutor.
“Assim, não tendo o autor se atentado para o prazo legal para indicação do real condutor na esfera administrativa, inexiste qualquer ilegalidade que ampare a admissão da indicação em sede judicial”, finaliza a sentença.
A ação foi julgada improcedente, mas cabe recurso.
Foto: Pixabay
Renata Reis é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formada em jornalismo, atuou em jornal diário, em outros meios, como rádio e TV. Também prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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