por Alexandre Rolim de Sá
O crescimento das apostas esportivas no Brasil trouxe consigo uma discussão que ultrapassa o campo econômico e regulatório. Se, por um lado, o setor movimenta bilhões de reais e passou a contar com disciplina legal própria, por outro, aumentam os debates sobre a proteção de consumidores que desenvolvem dependência em jogos de azar. Nesse cenário, a ludopatia emerge como um dos temas mais relevantes do Direito do Consumidor e da responsabilidade civil.
Reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como um transtorno relacionado ao comportamento compulsivo de jogar, a ludopatia compromete a capacidade do indivíduo de controlar seus impulsos, levando-o, muitas vezes, a continuar apostando mesmo diante de graves prejuízos financeiros, familiares e profissionais. Sob a perspectiva jurídica, essa condição revela uma vulnerabilidade que não pode ser ignorada pelas empresas que exploram essa atividade econômica.
É importante destacar que o simples fato de perder dinheiro em apostas não gera, por si só, direito à restituição ou indenização. O risco faz parte da própria natureza do jogo. Contudo, a discussão muda de patamar quando a plataforma deixa de cumprir deveres que lhe são impostos pela legislação e pela boa-fé objetiva, especialmente diante de consumidores cuja situação de vulnerabilidade é conhecida.
A Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, incorporou ao ordenamento jurídico o conceito de jogo responsável e estabeleceu uma série de obrigações às operadoras. Entre elas, destacam-se a adoção de mecanismos de prevenção à ludopatia, ferramentas de autoexclusão, informações claras sobre os riscos da atividade e medidas voltadas à proteção dos usuários. Posteriormente, a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas detalhou essas exigências, reforçando o dever das empresas de adotar mecanismos efetivos para reduzir os danos decorrentes do jogo compulsivo.
Essas obrigações dialogam diretamente com princípios consolidados do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé objetiva não impõe ao fornecedor apenas o cumprimento do contrato, mas também deveres de cooperação, informação e prevenção de danos. Em outras palavras, não basta oferecer um serviço; é necessário fazê-lo de maneira compatível com a segurança e a dignidade do consumidor.
Sob essa ótica, ganha relevância a atuação das plataformas diante de pedidos de bloqueio de contas, autoexclusão ou outras situações que demonstrem perda de controle do usuário. Se a empresa possui ciência dessa condição e, ainda assim, dificulta o encerramento da conta ou deixa de adotar as medidas previstas na regulamentação, poderá surgir discussão acerca de eventual falha na prestação do serviço e de sua responsabilidade civil.
Embora a jurisprudência brasileira ainda esteja em formação, já existem decisões reconhecendo que a omissão das plataformas pode gerar consequências jurídicas em hipóteses específicas. Não se trata de responsabilização automática por toda perda financeira decorrente das apostas, mas do reconhecimento de que a exploração de uma atividade de risco impõe deveres proporcionais de cuidado e prevenção.
A tendência é que esse debate se intensifique nos próximos anos. À medida que o mercado se consolida e a regulamentação amadurece, cresce também a expectativa de que as empresas adotem políticas efetivas de jogo responsável, abandonando medidas meramente formais. Afinal, a proteção do consumidor não se limita à reparação dos danos já ocorridos, mas busca, sobretudo, evitar que eles aconteçam.
Nesse contexto, a ludopatia deixa de ser apenas um tema de saúde pública para se afirmar como um importante desafio jurídico. A construção desse novo paradigma exigirá equilíbrio entre a liberdade econômica das plataformas, a autonomia do consumidor e o dever de proteção imposto pelo ordenamento jurídico àqueles que exploram atividades capazes de potencializar situações de vulnerabilidade.
Alexandre Rolim de Sá é advogado | OAB/CE 49.750.
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