Um projeto de lei complementar que será analisado na sessão desta quarta-feira (13) na Câmara de Limeira, de autoria do presidente da Casa, Sidney Pascotto (PSC), acrescenta cooperativas, sociedades civis, associações e fundações de projetos habitacionais sem fins lucrativos, com declaração de utilidade pública, na legislação que garante isenção tributária aos empreendimentos habitacionais de interesse social.
A proposta de Pascotto é para alterar a Lei Complementar 799/2017, que, atualmente, contempla com isenção tributária os empreendimentos que estejam localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou forem certificados como Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) por uma comissão nomeada pelo prefeito. Além disso, a lei exige que eles atendam, exclusivamente, famílias com renda familiar de até três salários mínimos; sejam compostos de conjuntos com mais de 30 unidades individuais; possuam até 70 metros quadrados de construção privativa por unidade e atendam critérios urbanísticos estabelecidos em legislação municipal específica.
Todas essas regras estão previstas no artigo 2º da Lei Complementar 799/2017 e Pascotto sugere, entre outras mudanças, o acréscimo de mais um inciso:
“§ 8º Fica dispensada do preenchimento dos requisitos previsto neste artigo, as sociedades civis, associações, cooperativas e fundações, que tenha como finalidade no contrato social ou o estatuto de ato constitutivo, desenvolver projetos habitacionais sem fins lucrativos, devendo apresentar a declaração de utilidade pública, conforme disposto na Lei Ordinária nº 1.269, de 06 de Setembro de 1971”
Na justificativa, o presidente do Legislativo descreve que o objetivo do projeto é modernizar a legislação atual. “A presente proposição tem como objetivo modernizar a legislação referente aos procedimentos de análise e conceção de isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. […] se faz necessária a devida alteração, haja vista, a crescente participação das entidades sociais, em diversos segmentos em nosso munícipio, bem como no que se refere a habitação de interesse social e sem fins lucrativos”, citou.
A proposta precisa de maioria simples para ser aprovada e a sessão tem início às 14h30.
Foto: Prefeitura de Limeira
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