A Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Secretaria da Fazenda, retirou a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de centenas de imóveis. Edital assinado pelo secretário Valmir Barreira, publicado nesta sexta-feira (8), informa que a medida vale para este ano e os seguintes.
O que ocorreu?
De acordo com o edital, as isenções de IPTU estão previstas na Lei Complementar nº 121/1994. Porém, contribuintes responsáveis pelos imóveis cuja isenção foi retirada deixaram de apresentar documentos que comprovassem as condições necessárias para a manutenção dos benefícios.
Primeira notificação
Os responsáveis foram notificados previamente, por meio de carta com aviso de recebimento ou edital. Também foram publicadas as retiradas de isenções de contribuintes que compareceram, porém recusaram-se a tomar ciência pessoalmente.
Segunda notificação
Com esta segunda notificação, publicada no Jornal Oficial, os contribuintes têm prazo de 45 dias para apresentar impugnação às notificações de lançamento ou efetuar o recolhimento dos valores devidos.
Finalizado o prazo sem manifestação ou pagamento, os débitos serão encaminhados para inscrição em dívida ativa. Por isso houve a publicação do edital com a relação de centenas de imóveis, para que todos tomem ciência.
A relação completa pode ser acessa aqui
PROCEDIMENTO PADRÃO
Em nota enviada na segunda-feira (12/1), a Secretaria de Fazenda comunicou que o edital de retirada de isenções de contribuintes é um procedimento padrão, realizado anualmente, aplicado aos casos em que houve a perda do direito ao benefício.
A medida pode ocorrer por diferentes motivos, como a venda do imóvel, falecimentos dos proprietários ou a alteração das condições que garantiam a isenção, a exemplo do aumento de renda.
A pasta reforça que os contribuintes que tiveram a isenção cancelada podem acessar o WhatsApp – 19 3404-9660 para saber os requisitos/documentos e outras informações.
Quanto ao prazo e como solicitar:
Do primeiro dia útil de janeiro até o último dia útil de abril no site da Prefeitura de Limeira:
https://limeira.1doc.com.br/b.php?pg=o%2Fbusca_servicos&search=121
Foto: Diário de Justiça
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