Decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que aprova para o exercício de 2023 os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), confirma redução do repasse a Limeira já a partir de agosto. Diante do novo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgado no mês passado em que Limeira aparece com população de 291.869 pessoas, os coeficientes de cálculo mudaram.
Antes, a base de cálculo para o repasse do FPM era a estimativa de 310.783 habitantes. Com a confirmação da redução de pessoas na cidade, o novo cálculo foi apresentado pelo TCU. Considerando os valores de repasses projetados pela Secretaria Municipal de Fazenda haverá redução da ordem de R$ 1.030 milhão.
Até junho, foram considerados os coeficientes anteriores. Até dia 30, a pasta informou que Limeira recebeu o total de R$ 60.988.597,87 do FPM. Nos 12 meses de 2022, o repasse total foi de R$ 119.821.017,35. Em 2021, a União repassou a Limeira R$ 91.440.889,60.
O FPM é uma transferência constitucional do ente federal para os municípios, ou seja, um meio utilizado pela União para o envio de recursos às cidades, tendo como principal critério o número de habitantes. Ele foi criado para proporcionar o desenvolvimento dos pequenos centros urbanos e auxiliar os grandes.
O secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, explica que, para a definição do índice de repasse do FPM são considerados dois fatores: população e fator renda per capita.
Aumento de renda per capita
Para o fator população, como houve redução no número de habitantes, o coeficiente deste fator reduziu de 0,438021% para 0,436396%. Em relação ao fator renda per capita, em 2022, era de R$ 51.141,00/ano. Conforme o Censo, a renda per capita aumentou para R% 51.365,00/ano. “Para este fator, a melhoria na renda per capita tem efeito inverso. Ou seja, aumenta-se a renda e diminui-se o índice, que estava em 0,359805% em 2022 e 0,343685% com o resultado do Censo”.
Para onde vão os valores do FPM
Do valor repassado pela governo federal, 20% são deduzidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor remanescente entra no caixa geral do tesouro que, constitucionalmente, deve ser aplicado na Saúde (15%) e na Educação (25%).
O documento do TCU estabelece prazo para contestação dos municípios. No caso de Limeira, o secretário informa que não há o que contestar. “A redução da população é um fato. Não há o que contestar quanto aos dados do IBGE. Com o aumento da renda per capita, diminui a participação do município para o FPM”.
Foto: ACIL
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