A Prefeitura de Limeira finalizou o processo de contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários de arrecadação integrada ao PIX. Com a homologação publicada na edição desta sexta-feira (31) do Jornal Oficial, será dada ordem de serviço para as adequações necessárias para que o contribuinte tenha a alternativa de pagamento instantâneo gerida pelo Bacen dos tributos municipais de Limeira vinculados às guias de arrecadação.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, a adequação deverá ser feita pela empresa de tecnologia o mais rápido possível. Após esta homologação, será emitida a ordem de serviço até o início de abril. Depois disso, a empresa tem 30 dias para desenvolver.
Com a ferramenta no sistema, para as pessoas pagarem os tributos por PIX, basta entrar no site da Prefeitura e emitir uma segunda via. “É que já estamos com os carnês na praça e eles foram distribuídos neste ano sem a alternativa de pagar por PIX, mas depois de instalada a ferramenta no sistema, vamos divulgar e os contribuintes poderão depois disso acessar o site para buscar a segunda via com o QRCode”, explica.
O secretário destacou a importância do o Projeto de Lei Nº 202/2022, de autoria do vereador Adir Almeida (PDT), aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 20 de março, que garante o direito dos contribuintes de terem acesso a meios de pagamento digitais, como a ferramenta PIX, ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para pagamento de débitos de tributos municipais, taxas e contribuições. “Já estávamos com a licitação em andamento e já tínhamos o estudo preparado. Com o projeto de lei, foi um importante reforço porque a negociação com a empresa de tecnologia tem uma obrigação legal de adequar as guias ao PIX. A aprovação da propositura também nos ajudou a fortalecer na negociação”.
Vidotti ainda contou que a alternativa de pagamento impactará diretamente na economia aos cofres públicos em relação aos custos de arrecadação, além do benefício ao contribuinte. O valor para cada recebimento por PIX será de R$ 0,10. O custo de recebimento por guia tem uma variação entre R$ 2,10 até R$ 4 se for na boca do caixa.
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
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