Limeira tem 1ª absolvição após decisão do STF sobre porte de maconha

A Justiça de Limeira (SP) utilizou, pela primeira vez, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do porte de maconha para uso pessoal. Com base no novo entendimento, o juiz Marcelo Vieira acolheu pedido da defesa, afastou a natureza penal do ato e absolveu, nesta quarta-feira (10/7), acusado de portar uma porção de maconha que pesava 11,3 gramas.

Em abril, J.I. foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pelo artigo 28 da Lei 11.343/2006, que foi objeto de análise pelo STF por quase 9 anos e acabou declarado inconstitucional em julgamento finalizado no mês passado.

J. estava preso na Penitenciária de Limeira quando, em 9 de janeiro deste ano, agentes de segurança realizaram revista em sua cela. A porção de maconha foi achada no vaso sanitário. Ele assumiu a propriedade do entorpecente e disse que era para consumo próprio.

A denúncia foi recebida e, no final do mês de junho, a defesa apresentou alegações finais. Na peça, chegou a mencionar o julgamento do STF, no sentido de que o porte da droga para consumo pessoal deixaria de ser crime e se tornaria mero ilícito administrativo. Contudo, o tema ainda estava sob debate no Supremo.

A tese definitiva do STF foi comunicada oficialmente aos presidentes dos tribunais de justiça em 1º de julho. Desta forma, ao sentenciar o caso, o magistrado de Limeira levou em conta a decisão da Corte que formou jurisprudência a ser aplicada em todo o país.

No Tema 506, o STF definiu que quem guarda, adquire, transporta ou traz consigo maconha para consumo pessoal não comete crime. É presumido usuário quem for flagrado com até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso legisle a respeito.

Foi o caso do preso limeirense detido com 11 gramas, dentro do limite estipulado pelos ministros. “Assim, observa-se que foi afastada a natureza penal do tipo previsto no artigo 28da Lei 11.343/06, de rigor a absolvição do acusado por ausência de tipicidade da conduta. Posto isto, julgo improcedente a pretensão punitiva e o faço para absolver o acusado com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal”, escreveu o magistrado.

Cabe recurso contra a decisão.

Arte: DJ

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