Decreto do prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), regulamentou a Lei 6.927/2023, que garante atendimento prioritário de pessoas com neoplasia maligna (câncer) nas unidades de saúde. A iniciativa se dará mediante apresentação de carteirinha.
A lei é de autoria da vereadora Constância Félix (Agir), com aprovação da Câmara Municipal em setembro de 2023. A medida tem validade para consultas e exames médicos, na rede pública e nos estabelecimentos privados de saúde.
“Os pacientes portadores de câncer deverão ser atendidos imediatamente após a confecção da ficha de atendimento, exceto quando houver casos de emergência onde haja risco imediato à vida”, estabelece a matéria.
O atendimento prioritário se aplica, conforme a proposta, em prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades, Centro de Saúde e serviços odontológicos e hospitais da rede particular.
“O paciente com câncer tem o direito de ser atendido integralmente pelo sistema único de Saúde (SUS), desde os exames para o diagnóstico até o recebimento dos medicamentos e tratamentos completos”, disse Constância à época da aprovação.
Portanto, o decreto prevê que a pasta da Saúde faça a instrução de unidades de saúde – UBS, UPAs, Prontos-Socorros, Pronto-Atendimentos (PAs) e hospitais. Assim, os pacientes deverão apresentar a carteira de identificação, iniciativa obrigatória por outra lei de autoria de Constância. Finalmente, a secretaria ficará responsável pela emissão da carteirinha.
Foto: Divulgação/Governo de São Paulo
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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