Após muitos anos tentando receber dívidas de IPTU de uma empresa de Limeira (SP), a Prefeitura protocolou em 9 de agosto um pedido de adjudicação de um imóvel que já está penhorado. O imóvel, de importante espaço físico, com valor histórico e em boa localização, na região da Avenida Maria Buzolin, agora também tem o interesse público para concentrar serviços à população.
São várias ações de execuções fiscais contra a empresa. Assim, somados, os valores do débito fiscal chegam a R$ 2,5 milhões.
No bojo do pedido da adjudicação compulsória, expuseram ao Judiciário o interesse no imóvel do devedor: “Três são os motivos ensejadores do interesse público:
1) Recebimento da dívida fiscal, a qual vem de longa data e se acumula;
2) O potencial interesse histórico;
3) O uso do bem para instalação de atividades públicas, concentrando vários serviços em um só local, facilitando o acesso à população de vários serviços”.
Segundo NAC
O DJ buscou esclarecimentos sobre o interesse público no imóvel quanto à intenção de concentrar serviços no local. O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, explicou que tem dado muito certo à população o Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), que reúne diversos serviços públicos, incluindo estaduais, instalado no prédio do Ceprosom, na Avenida Dr. Lauro Corrêa da Silva.
Caso o Judiciário defira o pedido de adjudicação, que passa por diversas etapas (atualização de débito, interessados intimados, manifestação de partes e decisão), o secretário informa que a intenção é que seja instalado um segundo NAC no local, numa outra região da cidade.
Portanto, agora, com o protocolo, esta nova etapa deverá ser iniciada. Por outro lado, a intenção pode não prosperar caso a empresa resolva, por exemplo, quitar a sua dívida fiscal.
Foto: Pixabay
Renata Reis é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formada em jornalismo, atuou em jornal diário, em outros meios, como rádio e TV. Também prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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