Resolução conjunta da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Limeira (SP) atualizou o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais contra inadimplentes. Outras medidas devem ser adotadas quanto aos devedores de menor valor.
A resolução, assinada pelos secretários Fabio Mariano e Valmir Barreira, respectivamente, consideraram a Lei Complementar Municipal n° 821, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza o Município de Limeira a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débito de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos especifica quando alcançados pela prescrição e revoga a Lei Complementar n° 202, de 4 de dezembro de 1998 e suas alterações.
Também consideraram o parágrafo 4°, do art. 1°, da lei complementar, o qual dispõe que o valor previsto no “caput” poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante Resolução Conjunta entre as duas pastas, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo.
Foi verificada, portanto, a necessidade de atualização monetária do valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. Valores iguais ou inferiores a R$ 974,93 estão abrangidos.
A resolução entrou em vigor na data da publicação, sexta-feira (21/3), retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
O DJ questionou quanto às medidas que podem ser aplicadas aos devedores de valores iguais ou inferiores a R$ 974,93, mas até o fechamento desta reportagem não teve retorno. A informação será atualizada assim que a Prefeitura encaminhar.
A reportagem mostrou recentemente que o Município levará devedor ao SPC e Serasa. Na Câmara, o secretário de Fazenda explicou que a pasta protesta devedores e está “agilizando um convênio com o SPC, já praticamente fechado”. Também informou “que vai trabalhar com o Serasa para que esses contribuintes fiquem com os nomes nessas instituições”.
Foto: Pixabay
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