A Prefeitura de Limeira (SP) abriu duas sindicâncias administrativas para investigar possíveis falhas na concessão e na manutenção de benefícios sociais considerados essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade: o Aluguel Social e o Auxílio Alimentação. As portarias que determinam as apurações foram publicadas no Jornal Oficial do Município no último sábado (7).
As duas investigações são conduzidas pela Comissão Permanente de Sindicância do município e miram procedimentos realizados no âmbito da Secretaria de Promoção Social (Seprosom).
As portarias estabelecem que a comissão deverá apurar supostas irregularidades, verificar eventuais responsabilidades de servidores municipais, levantar fatos conexos, identificar pontos de vulnerabilidade ou falhas de controle e, ao final, indicar as medidas administrativas cabíveis.
O prazo inicial para conclusão de cada sindicância é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante justificativa. Os trabalhos estão formalmente instalados na Secretaria Municipal de Educação.
Pedido de CPI na Câmara Municipal
Além das sindicâncias abertas pelo Executivo, há na Câmara Municipal pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a concessão, manutenção e fiscalização de benefícios assistenciais previstos na Lei Municipal nº 5.593, de 8 de dezembro de 2015, com destaque para o Aluguel Social e o Auxílio Alimentação.
O requerimento foi protocolado pela vereadora Bruna Magalhães e também é assinado pelos vereadores Nilton César dos Santos e Márcio dos Santos Vidal.
Segundo o pedido, a CPI tem como objetivo investigar possíveis ilegalidades, vícios procedimentais, falhas de controle e eventuais desvios de finalidade na concessão e manutenção dos benefícios, em desacordo com os limites e requisitos previstos na legislação municipal.
O documento cita que, em resposta ao Requerimento nº 814/2025, a administração municipal informou que 79 famílias estavam com o benefício de Aluguel Social vigente, sendo que 20 recebiam o auxílio por período superior a 12 meses. O pedido afirma que não foram apresentadas justificativas formais para manutenção acima do prazo de seis meses previsto na lei, que admite prorrogação excepcional.
O texto do requerimento também aponta questionamentos sobre o Auxílio Alimentação quanto à comprovação atualizada de critérios legais e à existência de registros administrativos que justifiquem a continuidade do benefício em parte dos casos analisados.
Foto: Prefeitura de Limeira
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