Entrou em vigor no último dia 18, na cidade de Limeira (SP), uma lei que obriga a destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A medida vale para estabelecimentos públicos e privados, que terão de reservar 1% do total de vagas para esse público.
A lei é de autoria do vereador Marcio dos Santos Vidal (DC), o Marcio do Estacionamento. A Câmara aprovou o texto na sessão de 10 de abril, por unanimidade entre os presentes. O prefeito Murilo Félix (Podemos) sancionou e a Lei 7.115/2025 teve publicação com vigência imediata.
Além da determinação do 1% do total de vagas, a lei estipula a obrigatoriedade mínima de uma vaga. Elas serão cumulativas aos espaços destinados aos idosos e pessoas com deficiência. Ou seja, as vagas para TEA não podem ser computadas no percentual mínimo já definido para esses grupos prioritários.
As vagas devem estar com placas indicativas com o símbolo mundial da conscientização do TEA (fita quebra cabeça), de forma clara e visível.
Fiscalização das vagas de estacionamento
O Legislativo não impôs procedimento de fiscalização ou eventuais sanções. Então, tais medidas ficarão a cargo do Executivo, que precisará regulamentar a lei com estas definições. Sem o decreto, nenhum estabelecimento pode sofrer autuações.
Para usar as futuras vagas para TEA, o beneficiário deverá apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA), RG com identificação específica ou laudo médico.
“O percentual de 1% para as pessoas com TEA é proporcional e equilibrado, considerando a necessidade de inclusão sem sobrecarregar os estabelecimentos”, disse o vereador que propôs a medida. Dessa forma, Marcio defendeu a imposição das vagas especiais. “Tal prioridade é essencial, pois pessoas com TEA, sobretudo crianças, quando expostas a muitos estímulos ou a longa permanência em determinados locais de grande circulação de pessoas, ficam impacientes e mais susceptíveis a crises”, justificou.
Portanto, a lei está disponível na edição do Jornal Oficial de sexta-feira (18/4).
Foto: Félix Carneiro/Governo do Tocantins
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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