Em vigência desde 2015, a “Lei do Pancadão”, que estipula regras sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores e de tração animal, será estendida às bicicletas motorizadas na cidade de Limeira (SP).
Nesta segunda-feira (8/9), a Câmara Municipal aprovou seis projetos na sessão ordinária, entre eles o Projeto de Lei 134/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Progressistas), que modificou a legislação para incluir as bicicletas motorizadas.
Queixas frequentes
Segundo o parlamentar, são constantes as reclamações a respeito da circulação de bicicletas motorizadas pilotadas com escapamentos adulterados, causando poluição sonora e, consequentemente, grande incomodo à população.
Ao tempo da promulgação da Lei 5.515/2015 (Lei do Pancadão), não existiam bicicletas motorizadas a combustão ou, se existiam, eram muito pouco utilizadas, segundo o vereador. Daí a necessidade de incluí-las na legislação. Agora, o projeto será enviado para sanção do Executivo e passará a valer a partir de sua publicação no Jornal Oficial.
Resultado da Ordem do Dia
Aprovado – Projeto de Lei Nº 82/2025, do vereador João Bano (Solidariedade), perpetua o nome de Celsiane Cristine Pedroso Pereira na Rua Projetada 7, do loteamento Jardim das Orquídeas.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 134/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), altera a redação da ementa e do caput do art. 1º, da Lei Nº 5.515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores, incluindo também as bicicletas motorizadas na legislação.
Retirado – Projeto de Lei Nº 144/2025, do vereador Helder do Táxi (MDB), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o Dia Municipal do Agente de Trânsito, a ser comemorado anualmente em 11 de maio.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 157/2025, das vereadoras Mariana Calsa (MDB) e Isabelly Carvalho (PT), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira a Semana Municipal de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), que concede a distinção honorífica aos advogados “Diploma Dr. Roberto D’Andrea. A propositura lista os nomes dos homenageados.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025, da Prefeitura, institui a Internacionalização dos Programas de incentivos fiscais no âmbito do município de Limeira, consolidando legislações e criando o código municipal de programas de incentivos fiscais.
Aprovado (urgência especial) – Projeto de Lei Nº 216/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal – Ceprosom e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS a repassar recursos financeiros a título de subvenção social a entidade beneficiária (Organização Valentes de Davi).
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Câmara Municipal de Limeira
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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