por Marcos Cordasso
A recente alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), promovida pela Lei 15.428/26, vem sendo divulgada pelo governo federal como um grande avanço para os motoristas brasileiros. Porém, ao analisar tecnicamente o conteúdo da nova legislação especialmente o artigo 268-A e demais mudanças relacionadas à renovação da CNH percebe-se que a narrativa de “modernização” parece muito mais uma estratégia populista do que uma medida efetiva de segurança viária.
O discurso oficial fala em desburocratização, praticidade e renovação automática da habilitação. Na prática, porém, o texto cria mais confusão jurídica do que benefícios reais ao cidadão.
A chamada “renovação automática” prevista no §7º do artigo 268-A não renova absolutamente nada de forma automática. O próprio dispositivo mantém obrigatórios os exames de aptidão física e mental, que já eram justamente os únicos exames exigidos nas renovações da CNH. Ou seja: o governo vende à população uma falsa sensação de simplificação administrativa, enquanto a realidade permanece praticamente a mesma, se há exames para se fazer a renovação não é automática.
Além disso, diversos trechos da nova legislação dependem de regulamentação futura do Contran para efetivamente funcionar. Isso significa que parte das promessas anunciadas sequer possui aplicação prática imediata. A lei entrou em vigor antes mesmo de existir regulamentação clara sobre procedimentos essenciais, gerando insegurança jurídica e dúvidas tanto para profissionais da área quanto para os próprios condutores.
O problema maior não é apenas técnico. É político.
Quando o trânsito é utilizado como ferramenta de marketing eleitoral, perde-se o foco principal: preservar vidas. O Brasil já enfrenta índices alarmantes de sinistros , imprudência e mortes nas vias públicas. Nesse cenário, qualquer alteração no CTB deveria priorizar fiscalização eficiente, formação séria de condutores e critérios técnicos rigorosos e não medidas anunciadas como “facilidades” para gerar aprovação popular.
A população merece transparência. Merece informação completa. E merece políticas públicas construídas com responsabilidade, não apenas ações de impacto midiático.
O trânsito não pode ser tratado como palco para populismo legislativo. Segurança viária exige seriedade, planejamento e compromisso real com a vida dos brasileiros.
Marcos Cordasso é policial militar e especialista em trânsito
Os artigos assinados representam a opinião do(a) autor(a) e não o pensamento do DJ, que pode deles discordar
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