Decisão liminar da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), do dia 16 deste mês, suspendeu a licitação do Pregão Eletrônico nº 43/2026, que prevê, entre outras ações de monitoramento eletrônico, a locação de equipamentos para a “muralha digital” do Município. A suspensão acolheu pedido de um advogado que, por meio mandado de segurança, apontou que sua impugnação contra o edital não foi acolhida pelo Departamento de Compras, Licitações e Suprimentos.
À Justiça, o advogado mencionou que no dia 8 deste mês apresentou impugnação contra o edital. Porém, foi rejeitada por ter sido apresentada fora do prazo – essa foi a justificativa que ele recebeu.
Insatisfeito com a recusa, o advogado recorreu à Justiça com o mandado de segurança, com pedido de liminar, e sugeriu a imediata suspensão do pregão eletrônico até o julgamento final do mandado, ou, subsidiariamente, até que o Município comprove o recebimento, processamento e julgamento fundamentado da impugnação.
O Ministério Público (MP) deu parecer favorável pela concessão do mandado de segurança.
Ao analisar a demanda, a juíza Graziela da Silva Nery concluiu haver fundamento relevante: “o ato impugnado poderá resultar a ineficácia da medida, de modo que o prosseguimento da licitação poderá tornar inócua a apreciação judicial da controvérsia e consolidar eventual contratação fundada em edital cuja legalidade ainda se encontra sob questionamento, em consonância com a tese exposta pela digna representante do Ministério Público”.
Ao deferir a liminar, a juíza determinou a imediata suspensão do Pregão Eletrônico 43/2026 até que o Município comprove o recebimento, processamento e julgamento fundamentado da impugnação apresentada pelo advogado.
A Prefeitura será notificada da decisão e terá o prazo de dez dias para se manifestar nos autos.
Pregão estava suspenso
O processo licitatório prevê a prestação de serviços contínuos, por meio de locação, de monitoramento de segurança, com emprego de central de monitoramento e recursos tecnológicos de videomonitoramento, além da implantação de cerco eletrônico (muralha digital).
O valor total do processo é de R$ 8,2 milhões e o pregão iria ocorrer no dia 13 deste mês. No entanto, no dia 11, a Secretaria Municipal de Administração publicou comunicado sobre a suspensão da licitação (leia aqui).
Foto: Diário de Justiça
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