A sessão de abertura das propostas na licitação que escolherá a empresa que fará o serviço de coleta de lixo de Iracemápolis (SP) foi suspensa pela Justiça. A liminar foi concedida no último dia 6 pela juíza Graziela da Silva Nery Rocha, que acolheu pedido de uma empresa que foi inabilitada no certame.
Alvo de queixas dos moradores nos últimos anos, o serviço deverá ter uma nova empresa, que será definida por meio de concorrência pública. O ato estava previsto para ocorrer na última sexta-feira (7/6), às 9h, o que motivou a decisão com urgência, antes da oitiva do Ministério Público (MP).
A empresa, de Piracicaba, moveu mandado de segurança. Alegou que, após a primeira abertura dos envelopes, acabou inabilitada pela ausência de registro de balanço apresentado de 2023 na junta comercial ou de publicação na imprensa, o que seria uma exigência da Lei 10.406/2022. A inabilitação ocorreu em 15 de maio.
Houve apresentação de recurso para impugnar a decisão administrativa, já que a empresa alega ter apresentado o balanço dentro do prazo. A comissão de licitações, contudo, manteve a negativa e agendou a sessão de abertura das propostas para 7 de junho. O parecer jurídico com a decisão motivada não foi disponibilizado.
Como a empresa apresentou os documentos contábeis de 2023 e só não apresentou a escrituração digital pelo fato de a lei prever prazo até 28 de junho, a saída foi recorrer ao Judiciário. A magistrada deu razão à solicitante. “O próprio edital previu possibilidade de participação de empresas que optam pela escrituração do balanço patrimonial através do sistema de Escrituração Fiscal Digital, de modo que, assim sendo, não cabia inabilitar a impetrante se esta apresentou o último balanço exigível considerando-se o prazo de transmissão conferido por meio da RFB 2142/23”, diz a decisão.
A abertura das propostas ficará suspensa até o julgamento do mérito do mandado de segurança. O MP vai aguardar as informações que serão prestadas pela Prefeitura de Iracemápolis para, posteriormente, emitir um parecer sobre os fatos.
O Executivo de Iracemápolis foi procurado. “A Prefeitura foi notificada e atendeu a liminar suspendendo temporariamente o processo da licitação da coleta do lixo, o qual estava com sessão de abertura de envelopes marcada para a última sexta-feira, dia 07. O Departamento Jurídico da prefeitura está analisando o processo para definir quais serão as próximas decisões e em breve se manifestará de maneira oficial”. A suspensão foi efetivada com publicação no Diário Oficial de sexta-feira (7).
Foto: Diário de Justiça
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