A Justiça de Limeira julgou extinta, sem resolução de mérito, uma ação de indenização por danos morais contra a Prefeitura de Iracemápolis que alegava que o município tinha inserido os dados de um empresário incorretamente na lista de devedores do Serasa. O inadimplente seria um homônimo. O DJ mostrou este caso no mês passado (veja aqui).
Na defesa, a Prefeitura de Iracemápolis demonstrou que a execução aconteceu contra a real empresa devedora. O autor da ação não comprovou que foi o Município que incluiu o nome na lista. “É notório que o Serasa realizou a inscrição se utilizando do registro a distribuição da execução fiscal mediante as informações obtidas nos sistemas judiciais, prática que se insere no universo da atividade regular do Serasa”, diz a sentença assinada no último dia 25 pela juíza Graziela Da Silva Nery Rocha.
O erro na inscrição decorre, conforme a sentença, de suposta falha diretamente pelo Serasa. “Portanto, tal falha não pode ser imposta ao Município, que conforme comprovado realizou a distribuição da demanda qualificando corretamente a executada”, finaliza.
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