O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acatou recurso de uma instituição financeira que pediu o bloqueio de circulação de veículo no RENAJUD e a pesquisa de endereços do devedor pelos sistemas judiciais. A decisão é da última quarta-feira (14/5).
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Em primeira instância, a Justiça de Limeira indeferiu os pedidos no caso de alienação fiduciária. No recurso, a financeira insiste no bloqueio da circulação porque, extrajudicialmente, não localizou o devedor no endereço que ele indicou no contrato. Dessa forma, a busca e apreensão pelo oficial de justiça foi inócua.
O desembargador Michel Chakur Farah, relato do agravo de instrumento, deu razão à credora. Primeiro, porque ela afirma, categoricamente, que o veículo não está no endereço informado, conforme revelaram as diligências extrajudiciais.
MUDOU-SE
Segundo, porque a notificação extrajudicial retornou com a anotação “Mudou-se”. “Trata-se do mesmo endereço que constou do contrato. Logo, há de se concluir que o réu não reside mais no endereço informado e são necessárias diligências para descoberta de outros endereços e, principalmente, para localização do bem”, diz a decisão da 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
O TJ lembrou que a intervenção do Judiciário é imprescindível para acesso a dados pessoais dos consumidores constantes nos sistemas judiciais. Entre eles, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outros, que podem conter informações relevantes sobre o paradeiro do réu e do veículo.
RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO
O colegiado também concedeu a restrição da circulação do veículo para compelir o devedor à entrega do bem em cumprimento à ordem judicial. “Se o bem deve ser apreendido [por força de decisão judicial], não é lógico permitir que ele continue em circulação”, concluiu.
O tribunal vai comunicar a decisão à Justiça de Limeira.
Foto: TJSP
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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