
A Justiça de Limeira (SP) determinou a anulação dos lançamentos de IPTU, a partir do exercício de 2017, a um imóvel que sofreu restrições de uso por abrigar linha de transmissão de energia. A sentença é da última segunda-feira (28/10).
A proprietária é dona de uma área de terra na região da Vila Camargo, que se desmembrou em duas glebas. Houve impacto no direito de propriedade, mediante servidão administrativa, para construção de linha de energia em favor da concessionária Neoenergia Elektro.
A imissão de posse para tais fins data de outubro de 1983. Como a área ficou inutilizável, a contribuinte entende que não se pode cobrar o tributo, pois houve a obsolescência do espaço. Assim, ela recorreu ao Judiciário para anular os débitos dos exercícios de 2003 a 2021. A alegação é de que se trata de tributo real, cujo objeto recai sobre a riqueza.
Por outro lado, o Município de Limeira alegou a prescrição quinquenal, então, explicou que a Elektro criou faixa de passagem para a linha de transmissão de alta tensão, e não de domínio.
Por essa tese, nada muda em relação à propriedade do imóvel. Para a Prefeitura, a servidão de passagem não se mostra suficiente para afastar a exigência tributária.
Linha de transmissão afeta obrigação tributária?
Quem analisou o litígio foi a juíza Graziela da Silva Nery Rocha, da Vara da Fazenda Pública. Ela reconheceu que o imóvel se encontra em área de servidão administrativa, portanto, não há como ter base de cálculo do IPTU.
“A restrição ao direito de propriedade resultou no esvaziamento do conteúdo econômico do imóvel […] A servidão administrativa impediu por completo o uso e o gozo do bem, afastando a ocorrência do fato gerador e, consequentemente, a incidência do imposto”, escreveu a magistrada.
Desta forma, a sentença reconheceu a isenção do valor do IPTU, respeitando-se a prescrição quinquenal, ou seja, é válida a partir do exercício de 2017. Cabe recurso contra a decisão.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
Deixe uma resposta