A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), apresentou, nesta sexta-feira, os detalhes do projeto de lei que encaminhará à Câmara Municipal na próxima segunda-feira para solucionar, temporariamente, o impasse provocado pelos efeitos da decisão judicial que declarou inconstitucional lei que previa pagamento de benefícios aos servidores públicos municipais, como triênio, quinquênio e sexta-parte.
A proposta apresentada na Câmara Municipal levou em conta a dificuldade de avançar com a criação do Estatuto dos Servidores Públicos ainda neste ano, já que existem restrições jurídicas para concessão de benefícios até o final do ano. Um estatuto com reajustes salariais só poderia ter validade a partir de 1º de janeiro de 2022. No entanto, hoje não há base legal para fazer os pagamentos em novembro e dezembro.
A saída é a apresentação de um projeto de lei para garantir as remunerações sem redutibilidade até 31 de janeiro de 2022. “Pelo menos tempos teremos tempo hábil para concluir o projeto do estatuto, em diálogo com a categoria”, explicou Nelita. A nova lei será aplicável a todos os servidores efetivos.
O projeto de lei vai criar o chamado “Fator Irredutibilidade”. Ele vai garantir a diferença entre a atual remuneração e aquela que foi paga na competência de março de 2021. Não haverá aumento nem diminuição na remuneração final. O fator também será aplicado para cálculos de 13º salário e férias.
Segundo Nelita, a nova lei deve atender o princípio da dignidade da pessoa e vai evitar o que chamou de “calamidade social e econômica”. Ela reforçou que este pagamento não será incorporado ao salário e será extinto no último dia de janeiro de 22, com a aprovação do Estatuto do Servidor Público, que vai trazer previsões de direitos adquiridos e a garantia de irredutibilidade. A prefeita disse que avalia fazer audiências públicas para discutir todos os itens do estatuto com a categoria.
A solução foi acelerada porque a liminar que permitia os pagamentos dos benefícios, que estava vigente desde abril, foi derrubada neste mês pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). Isso elevou a tensão entre os servidores, que temiam cortes no pagamento já do próximo mês. Com o envio do projeto à Câmara, os vereadores devem colocá-lo em votação com rapidez.
Foto: Reprodução
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