A prefeita Nelita Michel sancionou a lei, de autoria do próprio Executivo, que autoriza, em caráter excepcional e temporário, a concessão de Auxílio-Moradia Social para os jovens maiores de 18 anos, em processo de desligamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes instalados no Município de Iracemápolis, e que não têm condições de serem inseridos na família extensa.
Autorizada pela Câmara, a lei passou a vigorar com a publicação no Jornal Oificial desta terça-feira (30).
O Auxílio-Moradia Social para maiores de 18 anos será concedido mediante relatório emitido pela Equipe Técnica de Referência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, e que se encontram desligados ou em processo de desligamento.
Os critérios e as regras para a concessão estão detalhados na publicação.
Foto: Freepik
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