A prefeita Nelita Michel (PL) protocolou projeto de lei na Câmara de Iracemápolis em que pede aval dos vereadores de Iracemápolis para financiar R$ 12 milhões que devem ser destinados à melhoria da infraestrutura, gestão, operação e monitoramento dos sistemas de abastecimentos de água e de coleta e tratamento de esgoto.
O projeto indica a contratação da Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo, Operações de Crédito.
As operações de crédito, se aprovadas, seguirão seguintes condições gerais:
- a taxa de juros do financiamento é de 6,5% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária da SELIC, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo.
- a taxa de juros do financiamento poderá ser alterada a qualquer momento desde que mais benéficas ao Município, de forma a atender uma demanda própria do Estado.
- o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
Pelo projeto, o Município fica autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
O projeto deve passar pelas comissões antes de seguir para votação em plenário.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Iracemápolis
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