Projeto de lei complementar protocolado nesta quinta-feira (04/08) na Câmara Municipal de Iracemápolis pretende adequar o pagamento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) ao piso nacional da categoria, que entrou em vigor neste ano.
A proposta é de autoria da prefeita Nelita Michel (PL) e estabelece que o vencimento das duas categorias, em âmbito municipal, não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União ao Município, conforme previsão constitucional.
O texto muda a referência salarial dos cargos das categorias na Prefeitura de Iracemápolis. Os profissionais também têm direito ao pagamento de adicional de insalubridade.
Na justificativa, Nelita explica que, com o novo comando constitucional, nenhum ACE e ACS do País poderá receber salário base inferior a dois salários-mínimos. “Essa conquista histórica da categoria também foi importante para os municípios brasileiros, porque nos termos do Art. 198, 811º da CF de 1988, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem destinada aos ACE e ACS, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal”, apontou.
A prefeita citou que a atual administração valoriza as categorias e reconhece a importância da adequação ao piso nacional. A obrigação de pagar será imediata assim que a União repassar os recursos. A proposta será analisada pelo jurídico do Legislativo e será encaminhada, posteriormente, para votação em plenário.
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