Indulto de Lula beneficia réus em Limeira

O indulto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pulicado no mês passado por meio do Decreto 12.338/2024, beneficiou réus por diferentes crimes em Limeira (SP). Nesta semana, ao menos 11 condenados tiveram a pena de multa extinta.

No levantamento feito pelo DJ, constam réus condenados por crimes como tráfico de drogas, roubo, uso de documento falso, crime de trânsito, incêndio e furto qualificado. Todas as análises foram feitas pelo juiz Luiz Gustavo Primon e as decisões são do dia 21 deste mês.

O magistrado verificou as execuções das penas de multa imposta aos réus e, com base no indulto de Lula, extinguiu a punibilidade. Numa das justificativas, Primon cita: “Verifico que o trânsito em julgado, para a acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional”.

O indulto natalino do presidente Lula prevê que a inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade, ou restritiva de direitos, não impede a declaração do indulto.

Ao decidir sobre os casos em Limeira, o juiz aplicou o Artigo 12 do decreto de Lula, que, em seu Inciso I, prevê que o indulto poderá ser concedido às pessoas condenadas à pena de mula:

“Cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda”.

Todas as decisões serão comunicadas ao Ministério Público (MP) e às defesas dos réus. Conforme o decreto, a concessão de indulto também deve ser lançada, atualizada e registrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Denis Martins é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo, atuou em jornal diário. Também prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.

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