Um motorista de aplicativo foi surpreendido com a apreensão do veículo que ele utilizava para trabalhar como Uber. O automóvel era alugado e acabou recolhido por documentação atrasada e más condições dos pneus, que estavam carecas. Ele processou a empresa responsável pelo aluguel e será indenizado por ter ficado sem trabalhar (lucros cessantes). A sentença do caso foi disponibilizada nesta sexta-feira (16).
Surpresa desagradável
Na ação, o motorista mencionou que alugou o automóvel justamente para a finalidade de trabalho como Uber. Porém, o carro acabou apreendido porque estava com o licenciamento atrasado havia dois anos. Além disso, os pneus estavam carecas.
Por conta da apreensão, ele ficou por 14 dias sem trabalhar. Foi o valor que ele deixou de receber que ele pediu à Justiça, por meio de ação na Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II – Santo Amaro (SP).
Relação de consumo
Para o juiz Renato Graciano Capella, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o magistrado reconheceu que houve falha da locadora:
“É dever basilar da locadora de veículos entregar o bem em perfeitas condições de uso e com a documentação regularizada, permitindo que o locatário trafegue livremente e exerça suas atividades sem embaraços legais. A disponibilização de veículo com licenciamento atrasado há dois anos (desde 2022) e com pneus ‘carecas’ constitui falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato”.
Com base em resumo fiscal apresentado pela Uber, o juiz condenou a locadora a indenizar o motorista em R$ 1.299,06 pelos dias que ele ficou sem trabalhar. Cabe recurso contra a sentença.
Foto: Freepik
Deixe uma resposta