Filho precisou ir à Justiça para ter acesso à apólice do seguro de vida feito pela mãe falecida

Quando alguém contrata um seguro de vida em seu nome, o objetivo é amparar os familiares em caso de morte do titular. Para poder ter acesso à apólice do seguro feito pela mãe e entender o que constava no contrato com a seguradora, um morador de Limeira (SP) precisou ir à Justiça.

O caso foi sentenciado nesta segunda-feira (1/4) pelo juiz da 4ª Vara Cível, Paulo Henrique Stahlberg Natal.

A ação autônoma de exibição de documentos foi assinada pelo herdeiro legítimo da mulher, falecida em 2021. O filho tinha o número da apólice, apresentado nos autos, a qual previa o pagamento de indenização para o caso de morte natural.

De acordo com o autor, em que pese tenha buscado acessar o conteúdo do contrato extrajudicialmente, não obteve êxito. Por isso, recorreu ao Judiciário.

A empresa foi citada e apresentou a contestação apontando inépcia da inicial, o que foi negado, e exibindo as cópias dos documentos solicitados.

A sentença aponta que a ré, de fato, atendeu a determinação e apresentou os documentos exigidos, em conformidade com o que foi deferido em liminar, mas o juiz ressaltou: “[…] inadmissível sua recusa, uma vez que se cuida de documento comum, como previsto pelo Código de Processo Civil”.

Honorários devidos

Ainda nos autos, a empresa de seguros pediu isenção da condenação ao ônus da sucumbência por entender que não hesitou na juntada da documentação. “A imposição dos honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota e da perquirição a respeito de qual das partes deu causa à intervenção de outra que teve de despender com advogado para a defesa de direito próprio”. E completou: “Por mais que a ré tenha exibido os documentos após a citação, ou seja, de forma espontânea, é ofuscante o interesse processual da autora na adoção da via judicial. Cabe lembrar que, a ação foi ajuizada por conta de a ré ter se furtado em fornecer os documentos mencionados na esfera administrativa”.

A ação foi julgada procedente para determinar à ré a exibição dos documentos relativos à contratação do seguro (apólices, certificados, contratos), consignando que já foram juntados aos autos com a contestação. O juiz também determinou à seguradora que responda pelas custas, despesas processuais e honorários de advogado. Cabe recurso.

Foto: Freepik

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