Uma servidora da Prefeitura de Limeira, no interior paulista, acionou o Município na Justiça do Trabalho para garantir o acesso da filha ao plano médico. A jovem alcançou a maioridade, mas está em tratamento. O pedido de tutela foi analisado no último dia 30.
O QUE OCORREU?
No final de abril, a Prefeitura enviou e-mail à servidora informando que, a partir de 5 de maio, a filha seria unilateralmente excluída do convênio médico oferecido aos trabalhadores. Não houve descumprimento contratual: ela apenas completou 18 anos e obteve a maioridade civil.
Conforme a ação, a filha se encontra em tratamento em decorrência de grave problema no olho esquerdo. Assim, necessita realizar procedimento médico, conforme relatório emitido por um oftalmologista.
PERIGO DE RISCO
A juíza Solange Denise Belchior Santaella, da 2ª Vara do Trabalho, lembrou que, para usufruir da antecipação dos efeitos da sentença, há necessidade de elementos que provem o perigo de dano ou risco.
“[No caso], restou comprovada a coparticipação da obreira no custeio do plano de saúde. Ademais, embora a filha da autora tenha atingido a maioridade, presume-se a sua dependência econômica, estudante de curso técnico”, avaliou a magistrada.
DIREITO AOS BENEFÍCIOS
A Lei Complementar 784/2017 considera como dependentes dos servidores municipais de Limeira, com direitos aos benefícios, “os filhos maiores, se inválidos ou incapazes de proverem a própria subsistência, assim como os casos de tutela ou curatela, desde que seja apresentado documento médico atestando a incapacidade e algum documento comprovando a dependência econômica.
Neste sentido, a magistrado concluiu que a filha da servidora tem direito à manutenção no plano de assistência médica. No despacho, a juíza determinou que a Prefeitura comprove, no prazo de 5 dias, o restabelecimento do convênio médico da filha da autora da ação, sob pena de multa diária.
O Município de Limeira será intimado para contestar a ação.
Foto: Freepik
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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