O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente representação feita por uma empresa que apontou possíveis excessos nas descrições específicas de itens para merenda escolar da rede municipal de Limeira, como arroz agulhinha e feijão tipo carioca. O edital da Prefeitura de Limeira foi lançado neste ano para pregão eletrônico para compra, do tipo menor preço por item, de gêneros alimentícios estocáveis básicos.
A empresa apontou ao tribunal que a composição nutricional rígida aliada ao não atendimento das exigências do edital pelos principais fabricantes do segmento, conforme pesquisa feita pela própria autora, sugerem o direcionamento para a aquisição de produtos determinados. Em abril, julgamento do TCE deferiu liminar e suspendeu o procedimento.
Notificada, a Prefeitura apresentou esclarecimentos e defendeu a conformidade do ato. Para o conselheiro, a justificativa, no sentido de que os valores nutricionais são aproximados e que cada produtor pode utilizar uma tabela de composição de alimentos como referência, não prosperam. “Embora afirme a municipalidade que alterações mínimas não serão consideradas para desclassificação, o edital não estipulou expressamente qualquer margem de tolerância que permita a oferta de produtos semelhantes”, diz.
A rigidez, conforme o conselheiro Dimas Ramalho, relator do caso, é incompatível com as finalidades. “É evidente que o interesse público almejado e os padrões mínimos de qualidade pretendidos podem ser atendidos por certa variedade de produtos disponíveis no mercado”.
O TCE julgou procedente a representação e determinou à Prefeitura que, em eventual relançamento do certame, reformule as especificações para estabelecer intervalos de aceitabilidade na composição nutricional de referência, descrevendo os produtos apenas com as qualidades mínimas necessárias, de forma a facilitar sua busca no mercado, evitando minúcias exclusivas, não padronizadas ou que não sejam comprovadamente essenciais.
Foto: Pixabay
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