Um capítulo importante do drama dos servidores municipais de Iracemápolis pode ser definido nesta segunda-feira (24), em sessão extraordinária convocada pela presidência da Câmara. As discussões começam a partir das 19h.
O projeto de lei que institui o estatuto dos servidores e seu respectivo regimento jurídico é resultado de discussões que acontecem desde março do ano passado, quando o Tribunal de Justiça (TJ) julgou inconstitucionais as formas de contratação.
A prefeita Nelita Michel (PL) protocolou o projeto no início do mês, mas apresentou um substitutivo com apontamentos feitos pela comissão de vereadores que acompanha a situação. Foi solicitada a previsão na legislatura de prazo de seis meses, após a sanção, para revisão da lei; inclusão nas referências salariais a porcentagem correspondente ao valor do FGTS que não será mais recolhido em função da mudança de celetista para estatutário e, por último, exclusão da propositura a concessão de progressão que terá como base o merecimento, condicionada à avaliação funcional.
Todos os vereadores estão empenhados em resolver com rapidez a situação. Tanto que, em período de recesso, entenderam que deveriam permanecer na cidade por esses dias para o momento da convocação para uma sessão extraordinária, que acontece hoje.
A proposta precisa ser voltada até 31 de janeiro porque este é o último mês do “fator irredutibilidade”, que garante a diferença entre a atual remuneração e a que foi paga até quando o TJ declarou inconstitucional o modelo adotado na cidade – servidores tinham benefícios estatutários e celetistas.
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