Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP) recomendaram aos governos federal e paulista que articulem a implementação de iniciativas habitacionais voltadas à população em situação de rua no estado. As medidas deverão ter como base o projeto Moradia Primeiro, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em desenvolvimento no país desde agosto de 2021, e devem ser feitas em 81 cidades paulistas com mais de 100 mil habitantes, o que inclui Limeira.
Embora São Paulo concentre 42% das pessoas em situação de rua de todo o Brasil, até agora nada foi feito para que o programa tenha início em municípios paulistas, segundo o MPF.
O Moradia Primeiro é inspirado no modelo Housing First, já adotado nos Estados Unidos, no Canadá, no Japão e em 20 países europeus. A iniciativa preconiza a conquista da moradia como ponto inicial para que as pessoas mais vulneráveis consigam obter o cumprimento de outros direitos básicos.
A portaria que instituiu o programa no Brasil foi adequada aos preceitos da experiência internacional e prevê o acesso imediato desses cidadãos a uma casa, sem condicionantes. A habitação deve ser individualizada e dispersa em zonas residenciais das cidades para que se promova a integração à comunidade, evitando-se a segregação em áreas específicas.
Os primeiros passos para a implementação do projeto no país foram dados em Curitiba (PR), Fortaleza (CE), no Distrito Federal e em municípios da Bahia e de Minas Gerais. Em resposta a um ofício do MPF em setembro de 2022, o então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou que a adesão de São Paulo ao Moradia Primeiro dependia da manifestação de interesse e da atuação articulada entre os municípios e o estado.
Por sua vez, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de São Paulo alegou haver dúvidas sobre as formas de financiamento da iniciativa e a disponibilidade de recursos a serem repassados pela União. Não há registro de que a pasta tenha procurado o governo federal para buscar esclarecimentos e sinalizar a disposição de participar do Moradia Primeiro.
Na recomendação, o MPF e o MPC-SP pedem que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em até 120 dias, avalie, coordene e estabeleça parcerias e convênios com o Estado de São Paulo ou diretamente com os 81 municípios paulistas com mais de 100 mil habitantes, entre eles Limeira, a fim de viabilizar o programa. No mesmo prazo, o governo de São Paulo deverá intermediar a interlocução com o governo federal e os municípios para efetivar abordagens e metodologias mais eficazes no atendimento a pessoas em situação de rua.
Por fim, o MPF e o MPC-SP recomendam que a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo reveja a lista de produtos supérfluos sobre os quais incidem tributos adicionais destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Atualmente, a cesta de artigos sujeitos à tributação extra conta com apenas dois itens (cerveja de malte e fumo e derivados), número muito inferior ao de outros estados, onde as listas chegam a comportar 21 produtos. Caso o rol fosse equiparado ao do Ceará, por exemplo – cuja relação apresenta 10 itens –, a arrecadação do fundo paulista poderia saltar de R$ 891 milhões para R$ 5,3 bilhões, permitindo a ampliação das ações assistenciais no estado.
Os destinatários da recomendação têm 30 dias para indicar o acatamento dos pedidos. Caso se recusem a cumpri-los, os responsáveis ficam sujeitos a medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública.
Fonte: MPF-SP
Foto: José Cruz/Agência Brasil
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