A Justiça de Limeira (SP) abriu prazo para que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos se credenciem e apresentem projetos interessados em receber recursos provenientes de penas pecuniárias – valores pagos por condenados em processos criminais.
O edital foi publicado no último dia 13 e é assinado pelo juiz Guilherme Lopes Alves Lamas, da 2ª Vara Criminal e das Execuções Penais da comarca. O documento estabelece as regras para habilitação das instituições e seleção das iniciativas que poderão ser financiadas com esses recursos.
De acordo com o edital, podem participar entidades regularmente constituídas que desenvolvam atividades de interesse social. Para o credenciamento, é necessário apresentar documentação que comprove a existência legal da instituição, identificação completa do dirigente e a finalidade social, além de um projeto detalhado.
Esse projeto deve conter informações como identificação da proposta e dos responsáveis pela execução, objetivos, justificativa, valor total, orçamento ou descrição dos gastos, cronograma, prazo de início e término, resultados esperados com impacto mensurável e indicação dos beneficiários diretos e indiretos.
As entidades contempladas deverão prestar contas ao final da execução, com apresentação de planilha detalhada de gastos, notas fiscais e relatório com os resultados obtidos.
Os valores que serão destinados às iniciativas têm origem em penas pecuniárias e de prestação pecuniária – uma modalidade de sanção aplicada pela Justiça criminal. Quando esses recursos não são direcionados diretamente às vítimas ou seus dependentes, podem ser repassados a projetos sociais ou a ações consideradas essenciais nas áreas de segurança pública, saúde e educação.
O edital também estabelece critérios de priorização. Terão preferência entidades que atuem na ressocialização de apenados, assistência a vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e atendimento a populações em situação de vulnerabilidade. Também ganham destaque projetos ligados à justiça restaurativa, acompanhamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei – incluindo condições como o autismo, quando inseridas nesse contexto – e ações voltadas a adolescentes e egressos de medidas socioeducativas.
Entre os critérios, o documento destaca iniciativas que fortaleçam o acompanhamento de medidas terapêuticas por equipes especializadas, como as Equipes de Avaliação e Acompanhamento (EAP), além de projetos voltados ao enfrentamento do uso de álcool e outras drogas. Nesses casos, as propostas devem adotar metodologias compatíveis com a Lei nº 10.216/2001 e com a Resolução CNJ nº 487/2023, respeitando a voluntariedade e as diversidades culturais, religiosas e de crença, com prioridade ao atendimento na rede de atenção psicossocial.
Outro ponto considerado é a capacidade da entidade de executar projetos com impacto social relevante e mensurável, além da atuação em contextos de maior vulnerabilidade social.
O edital tem validade de um ano a partir de sua publicação, feita em 13 de abril de 2026, período em que o credenciamento permanece aberto para apresentação de projetos. As propostas serão analisadas pela unidade gestora responsável pela destinação dos recursos das penas pecuniárias. O documento não fixa valor máximo para financiamento, desde que os projetos apresentem justificativa adequada.
Como se inscrever para receber recursos da Justiça
Entidades interessadas em participar do credenciamento devem preparar a documentação e um projeto completo antes da inscrição. Veja o que é exigido:
- Separe os documentos da entidade
• Comprovante de constituição legal
• Dados completos do dirigente (com RG e CPF)
• Documento que comprove a finalidade social - Elabore o projeto
O projeto deve conter obrigatoriamente:
• Identificação da proposta e dos responsáveis
• Objetivos
• Justificativa
• Valor total solicitado
• Orçamento detalhado ou descrição dos gastos
• Cronograma de execução
• Prazo de início e término
• Resultados esperados (com impacto mensurável)
• Indicação de quem será beneficiado (direta e indiretamente) - Fique atento à prestação de contas
Se aprovado, será obrigatório apresentar:
• Planilha detalhada de gastos
• Notas fiscais de todas as despesas
• Relatório com os resultados do projeto - Entenda quais projetos têm prioridade
Têm mais chances de receber recursos iniciativas que:
• atuem com ressocialização de apenados ou apoio a vítimas
• desenvolvam ações de prevenção à criminalidade
• atendam populações vulneráveis
• trabalhem com justiça restaurativa, saúde mental (incluindo autismo no contexto de atenção psicossocial) ou dependência química
• utilizem metodologias alinhadas à legislação vigente - Prazo
O edital é válido por 1 ano, a partir de 13 de abril de 2026, período em que o credenciamento permanece aberto.
As entidades devem buscar orientação diretamente no fórum ou junto à 2ª Vara Criminal de Limeira para obter outras informações e como apresentar a inscrição com os documentos.
Foto: Diário de Justiça
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