O caso dos kits de robótica adquiridos pela Prefeitura de Limeira, interior paulista, é investigado na esfera cível desde julho deste ano, quando a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Limeira instaurou inquérito para apurar possíveis irregularidades no processo administrativo nº 39.101/2022.
O procedimento, sob condução da promotora Débora Ferreira Simonetti, tem como representados o Município de Limeira e representantes da empresa contratada, a Life Tecnologia, e busca esclarecer suspeitas de direcionamento do edital, falhas na pesquisa de preços e sobrepreço no contrato. Segundo a denúncia encaminhada ao Ministério Público, o certame teria apresentado especificações técnicas muito restritivas, quantidade de material acima da necessidade real e preços até 78% superiores aos praticados em outras cidades do Estado.
A promotoria determinou a notificação dos envolvidos e solicitou à Prefeitura informações sobre a sindicância interna instaurada para apurar os fatos. O prazo para resposta foi de 30 dias. A Secretaria de Assuntos Jurídicos informou, por meio de nota, que “todas as informações solicitadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo [MPSP] já foram devidamente encaminhadas”.
O inquérito está, neste momento, concluso para análise da promotora, que poderá determinar novas diligências, especialmente, de acordo com ela, após a operação da Polícia Federal envolvendo representantes locais. Caso entenda que há indícios suficientes, o Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública para apurar eventual ato de improbidade administrativa.
Contexto
O tema voltou ao centro das atenções após a Operação Coffee Break, deflagrada pela PF nesta quarta-feira (12 /11). A ação cumpriu 50 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva em São Paulo, Paraná e Distrito Federal, investigando supostas fraudes em licitações públicas.
Em Limeira, a operação incluiu buscas em imóveis do ex-prefeito Mario Botion, entre eles uma construtora de sua propriedade. A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que há indícios de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, superfaturamento e tráfico de influência.
Em nota, o ex-prefeito afirmou que o processo de aquisição dos kits de robótica ocorreu de forma regular e transparente, observando “todos os princípios legais que regem a administração pública”. Ele também declarou que “nenhum órgão de controle externo, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas do Estado, apontou irregularidades”, e acrescentou que a ação da PF se limitou à coleta de documentos, sem constatação de ilícitos.
Frentes de apuração do kit robótica
Âmbito cível
O inquérito civil do Ministério Público em Limeira apura eventual direcionamento, sobrepreço e falhas de transparência no processo de compra dos kits de robótica, e poderá resultar em ação civil pública se houver provas de irregularidade.
Âmbito criminal
A Operação Coffee Break, conduzida pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, segue em curso e investiga possíveis crimes de corrupção, peculato, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa envolvendo diversas pessoas em vários lugares.
Âmbito administrativo
A Prefeitura de Limeira instaurou uma comissão de sindicância para apurar internamente os fatos mencionados nas denúncias. A Promotoria solicitou informações sobre o resultado dessa apuração. A Prefeitura informou que todas as informações solicitadas pelo MPSP foram encaminhadas. Disse, ainda, na nota: “O tema está sendo apurado por meio de uma Comissão de Sindicância. O processo é sigiloso, está em andamento e segue todos os trâmites legais, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório”.
Âmbito político-administrativo
A Câmara Municipal de Limeira instaurou, em 3/11, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no processo de licitação e contratação dos kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia.
A CPI foi proposta pelo vereador Estevão Nogueira (Avante) e conta com os parlamentares Anderson Pereira (PSD), Felipe Penedo (PL), João Bano (Solidariedade) e Mariana Calsa (MDB).
Foto: Diário de Justiça
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