A Justiça do Trabalho de Limeira, interior paulista, determinou o pagamento de R$ 40 mil de indenização a um empregado que foi constrangido a fazer condutas ilícitas, como a coleta ilegal de dados, sob pena de não atingir metas. A sentença saiu na terça-feira (13/5).
VENDA DE CELULARES
O autor da ação era contratado por uma terceirizada para prestar serviço a outra empresa. A função era de agente de negócios e ele atendia lojas de venda de celulares.
Na petição, ele afirmou que era coagido a realizar tarefas ilegais. A empresa terceirizada rebateu. Disse que nunca obrigou o funcionário a fazer a coleta de informações em sistema do cliente de forma ilícita. No caso, esclareceu, a rotina do agente de negócio é coletar informações sistêmicas para responder, por exemplo, quantas vendas ele realizou no período, modelos e cores. Isso permite a análise do que vende mais ou menos.
No entanto, uma testemunha confirmou que, à revelia das lojas, era necessário registrar o IMEI (Identificador Internacional de Equipamento Móvel) dos celulares vendidos, a fim de garantir a pontuação para registro de metas.
DADOS SENSÍVEIS
“Ficou evidenciada, ainda, a exigência de condutas ilícitas por parte da ré, como as de coletar dados sensíveis de clientes e a invadir sistemas sigilosos das lojas em que realizavam as vendas”, concluiu a juíza Solange Denise Belchior Santaella, da 2ª Vara do Trabalho.
A magistrada avaliou que a análise da cobrança das metas não pode ser feita apenas sob os aspectos qualitativo e quantitativo.
“O fato de o registo de IMEI impactar o cumprimento de metas e, consequentemente, a remuneração variável, leva à conclusão de que o autor não poderia atingi-las caso não fizesse uso de prática vedada pelas lojas, o que configura, a par do constrangimento pelo acesso a informações de forma irregular, a exigência de metas abusivas”, diz a sentença.
O valor fixado levou em conta a gravidade dos danos e o efeito pedagógico. Cabe recurso.
Foto: Pixabay
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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