Desde 2013, os cidadãos podem participar diretamente da elaboração de leis em Limeira por meio do Programa Cidadão Legislador. Mas, passados sete anos da vigência da Lei 5.066/13, apenas uma propositura foi aprovada na Câmara Municipal de Limeira, e isso já faz 4 anos.
Sancionada pelo então prefeito Paulo Hadich em março de 2013, a lei, de autoria do vereador Jorge de Freitas, prevê a participação de todo cidadão residente em Limeira por meio de apresentação de sugestão ao parlamentar em exercício de mandato, ou de grupos de duas ou mais pessoas que tenham interesse de fazer a sugestão.
Funciona da seguinte forma: em todos os atos relativos à sugestão recebida, consta o nome do vereador que protocolou a proposta e o nome do cidadão que colaborou com a ideia descrita no projeto.
O cidadão que colabora não recebe retribuição financeira, mesmo que tais sugestões tornem-se projetos de lei ou leis. Isso porque a própria legislação considera a proposta como “serviço público relevante”.
Em resposta a requerimento, enviada à Câmara Municipal de Limeira no final de outubro deste ano, o secretário Daniel de Campos informou à Freitas que, em pesquisa no sistema legislativo da própria Câmara Municipal, foram encontradas 8 proposituras com citação ao “Cidadão Legislador”.
Destas 8, apenas uma foi aprovada. Foi o projeto de lei apresentado pelo então vereador Luís Fernando Silveira, o Luisinho da Casa Kühl, que resultou na Lei 5.787/2016, sancionada em 30/11/2016. Ela deu o nome do jornalista Marco Atílio Gimenez a uma rua do Residencial Santa Clara. O cidadão legislador, que apresentou a ideia, foi Daubert Edenildo Gonçalves.
O levantamento da Prefeitura cita outras duas proposituras apresentadas pelo então vereador Ronei Martins, que acabaram retiradas, sem se tornarem leis: PL que previa diretrizes para a aprovação prévia e definitiva de projeto ou plano de parcelamento do solo, sugerida pelo cidadão Zalmir Umberto da Silva Vila Real, e o PL que criava o Dia do Rotary, proposta apresentada pelo cidadão Sérgio Ricardo Toledo.
E há um projeto de lei feito nos moldes do Cidadão Legislador que está pronto para ir à pauta. Trata-se do PL 184/17, apresentado pela vereadora Carolina Pontes, que cria a Semana de Integração, Conscientização e Incentivo aos Jovens e Adolescentes na Política na Câmara Municipal de Limeira. A ideia é do cidadão Maurício Gonçalves Tomé Júnior.
Foto: Câmara Municipal de Limeira/Arquivo
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