Publicada nesta segunda-feira (5/8), a Lei 14.950/2024 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069/1990), e trata sobre o direito de menores visitarem pais em hospitais. A autoria é da senadora Mara Gabrilli (PSD).
A nova lei promoveu mudanças no artigo 12 do ECA e acrescentou o seguinte parágrafo único:
Será garantido à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, nos termos das normas regulamentadoras
A nova lei que garante o direito de menores visitarem pais em hospitais foi assinada no dia 2 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada hoje e passa a valer daqui 180 dias. Clique aqui e confira a lei na íntegra.
OUTROS ATOS PUBLICADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA:
Lei nº 14.949, de 2.8.2024 – Confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura.
Medida Provisória nº 1.249, de 2.8..2024 – Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover.
Decreto nº 12.129, de 2.8.2024 – Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Foto: Divulgação/TST
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