#DistritãoNão

Por Amilton Augusto

O Projeto da Reforma Política foi protocolado na Câmara dos Deputados e, na última sessão, o Presidente Arthur Lira tentou pautar, sem qualquer debate, a proposta de mudança do sistema eleitoral para o Distritão, não conseguindo acordo para votação, tendo, então, que desistir de pautá-lo, o que será certamente retomado breve, haja vista a sua aprovação pela Comissão Especial, razão pela qual necessário que se entenda o que realmente está em jogo. O presente artigo já havia sido publicado quando do início dos debates acerca do tema, merecendo a sua republicação diante do avanço da proposta e da importância de esclarecer o povo sobre os riscos do mesmo para a nossa Democracia.

            O sistema Distritão, que visa revogar o atual sistema proporcional de votação para os candidatos aos cargos de Deputados e Vereadores, é um sistema eleitoral majoritário, onde são eleitos aqueles que recebem a maior quantidade de voto nominal, diferente do atual sistema, ou seja, trata-se de sistema em que os candidatos ao cargo de deputados e, nas eleições municipais – vereadores, mais votados em cada circunscrição, no presente momento, no âmbito do Estado, ganham as vagas, independentemente do desempenho das siglas no pleito, o que, numa primeira análise pode parecer algo justo, mas no final acaba prestigiando os caciques partidários e os candidatos mais famosos.

            O sistema que se tenta implementar no Brasil – sistema “Distritão”, diferente do sistema distrital, que visa dividir o Estado em pequenos distritos, aproximando assim o eleitor do seu candidato/parlamentar, o que, como muitos apontam, reduziria os gastos com as campanhas eleitorais e faria com que os eleitos pudessem se dedicar a uma parcela menor do Estado dispensando assim maior atenção e cuidado ao seu reduto, àquele prestigia pequena parcela dos políticos conhecidos e abastados no âmbito geográfico de todo o Estado, retirando, portanto, os benefícios que seriam trazidos pela criação dos distritos eleitorais.

            Trata-se de um sistema que não aproxima o eleitor do seu parlamentar e nem reduz os gastos com as campanhas eleitorais, ao contrário, acirra a disputa pelo maior número de votos possível, aumentando ainda mais os gastos com publicidade e maior concentração dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha nas mãos dos dirigentes partidários e dos candidatos que mais interessam a estes, assegurando maior domínio político sobre um território grande, que é todo o Estado, desvalorizando a representação partidária e distanciando ainda mais o eleitor/povo.

Desse modo, importante que tenhamos discernimento para compreender que o sistema “Distritão” só traz benefícios para candidatos mais influentes dentro dos partidos políticos, em especial aqueles que terão controle dos recursos de financiamento das campanhas, bem como aqueles candidatos mais conhecidos, por certo os que já possuem mandato eletivo, entre os quais os oligarcas da política, ressuscitando, assim, o tão nefasto e indesejável coronelismo.

            Fato é que o debate acerca da Reforma Política desse ano não pode ser feita sem a participação efetiva da sociedade, pois, distraída que está com tantos temas que incendiaram o Brasil nos últimos tempos, tais como a questão do voto auditável, a CPI da Covid, bem como a própria pandemia, não percebe as mudanças que poderão advir e resultar no futuro do País, já tão assolado por inúmeras mazelas, em especial pelo fato de que a reforma deve aperfeiçoar o sistema e não redundar no aviltamento da democracia representativa, por uma evidente prejudicialidade na renovação do Parlamento brasileiro. Portanto, em defesa da Democracia, #DistritãoNão!

Amilton Augusto é advogado especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Vice-Presidente da Comissão de Relacionamento com o Poder Legislativo da OAB/SP. Membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ. Membro fundador da ABRADEP – Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (2015). Membro do Conselho Consultivo das Escolas SESI e SENAI (CIESP/FIESP). Coautor da obra coletiva Direito Eleitoral: Temas relevantes – org. Luiz Fux e outros (Juruá,2018).  Autor da obra Guia Simplificado Eleições 2020 (CD.G, 2020). Coautor da obra Dicionário Simplificado de Direito Municipal e Eleitoral (Impetus, 2020).  Palestrante e consultor. E-mail: contato@amiltonaugusto.adv.br.

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