Um morador de Limeira exerceu o seu direito ao arrependimento e desistiu de comprar um freezer. Só que, mesmo assim, ele recebeu o produto. A restituição é devida? Cabe indenização por danos morais? A Justiça sentenciou o caso na última sexta-feira (2/8).
O limeirense adquiriu o produto na loja virtual de uma conhecida loja de departamentos. Mas ele se arrependeu da compra e, dentro prazo legal, informou a desistência.
O direito ao arrependimento está no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Porém, o freezer chegou. O limeirense comunicou as empresas responsáveis pela entrega, mas elas não recolheram o produto e não restituíram o valor que tinha sido pago. A saída foi recorrer ao Judiciário.
A loja de departamentos informou que é apenas uma vitrine dos produtos de terceiros e não tem responsabilidade. Já a fornecedora relatou que o comprador deixou de apresentar justificativa e informações sobre o cancelamento.
O juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Cível, reconheceu a condenação solidária das empresas. “Diante da desistência do requerente no prazo legal, não há justificativa para recusa das requeridas”, concluiu.
Por outro lado, o magistrado entendeu que não procede o pedido de indenização por danos morais. Para ele, os fatos não se exorbitam dos incômodos do dia a dia.
Portanto, as empresas devem devolver os R$ 2,3 mil e retirar o freezer da residência do consumidor. As partes podem recorrer.
Foto: Pixabay
Rafael Sereno é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo e direito, atuou em jornal diário e prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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