Decreto do prefeito Mario Botion publicado na edição desta quarta-feira (29) do Jornal Oficial do Município estabelece mecanismo que promete facilitar a abertura, alterações e encerramento de empresas em Limeira.
Empresas que recorrerem à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) para adotarem alguns desses procedimentos podem dispensar a solicitação do cadastro imobiliário por meio do formulário da DECA. As mudanças entram em vigor no dia 3 de janeiro. A agilidade pode facilitar a vinda de mais investimentos para o município, disse Botion por meio de nota.
Para viabilizar esse novo sistema, a Prefeitura de Limeira celebrou convênio com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) como forma de obter acesso aos dados diretamente do Portal REDESIM. Com isso, todo procedimento envolvendo as empresas será desburocratizado.
FOMENTO
Com o convênio, a Secretaria de Fazenda, por meio do Serviço de Rendas Mobiliárias e do Serviço de Rendas Diversas fará o cadastramento, alterações e baixa, bem como efetuará os lançamentos das taxas das empresas.
Esta mudança vai ao encontro das diretrizes das normas da REDESIM e da Lei da Liberdade Econômica. O procedimento se deve a um trabalho conjunto das Secretarias de Desenvolvimento, Turismo e Inovação e da Secretaria de Fazenda.
Para os secretários Tito Almirall (Desenvolvimento, Turismo e Inovação), e José Aparecido Vidotti (Fazenda), a desburocratização é bastante oportuna. “Com a agilidade e a digitalização dos procedimentos dos setores voltados ao empreendedor, buscamos fomentar ainda mais a nossa economia”, afirmaram os secretários.
Outro decreto publicado nesta quarta-feira regulamenta o formulário eletrônico DECA para os autônomos, profissionais liberais e empresas que não se enquadrem no Sistema do Portal REDESIM.
Foto: Diário de Justiça
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