Decreto do prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), publicado nesta quinta-feira (09/12) no Jornal Oficial, prorroga por mais 90 dias o prazo para requerimento para Regularização Fundiária dos Parcelamentos Irregulares do Solo (Reurb) no município.
Implantado efetivamente em 2018, o programa prevê a regularização de condomínios, loteamentos e chácaras de recreio, chamados tecnicamente de “núcleos”.
O responsável técnico pelo processo administrativo da Reurb (arquiteto ou engenheiro) deve apresentar projetos de drenagem de águas pluviais, abastecimento e distribuição de água, rede coletora de esgoto, acesso ao sistema viário e arborização do núcleo.
Após essa fase, todos os projetos serão analisados e, se aprovados, os moradores assinarão um termo comprometendo-se a executar as adequações (obras de infraestrutura), em um prazo de até dois anos.
Em seguida, é expedida pela prefeitura a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento que permite o registro dos imóveis em cartório, dando aos seus donos o direito à propriedade do imóvel.
Projeto de lei complementar da Prefeitura que está na Câmara Municipal inclui, para o exercício de 2022, mais de 20 núcleos que concluíram todas as etapas de regularização.
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