A gestão jurídica de riscos trabalhistas é um pilar fundamental para empresas que desejam operar de forma segura, previsível e em conformidade com a legislação. Questões como jornada de trabalho, pagamento de horas extras e correta anotação na carteira de trabalho são pontos críticos para evitar multas e ações judiciais.
Segundo o advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, a prevenção é sempre a melhor estratégia. “Muitas empresas ainda subestimam o impacto de pequenas falhas no cumprimento da legislação trabalhista. O resultado são passivos milionários que poderiam ser evitados com um bom programa de gestão jurídica”, explica.
Regras mais relevantes para empresas
Entre as regras mais relevantes que os empregadores devem observar está o limite da jornada de trabalho, previsto no artigo 58 da CLT, que não pode ultrapassar 8 horas diárias, salvo se outro limite estiver estabelecido. Além disso, pequenas variações de horário de até 10 minutos por dia não caracterizam horas extras, e o tempo de deslocamento residência-trabalho não é computado como jornada.
Outro ponto essencial é o controle e pagamento correto das horas extras, permitido pelo artigo 59 da CLT em até 2 horas diárias, desde que previsto em acordo individual, convenção ou acordo coletivo, com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
Também merece atenção a obrigatoriedade de correta anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, conforme os artigos 13 e 29 da CLT. A empresa deve registrar admissão, remuneração e condições especiais no prazo de até 5 dias úteis após a contratação, e é proibido inserir informações desabonadoras à conduta do trabalhador. “As empresas que descumprem essas obrigações podem ser autuadas pela fiscalização do trabalho, além de sofrerem questionamentos judiciais”, alerta Rafael Rigo.
Por isso, o advogado recomenda que os empregadores contem com assessoria jurídica para revisar rotinas, treinar gestores e implementar políticas internas coerentes com a legislação. “A gestão jurídica de riscos trabalhistas deve fazer parte do planejamento estratégico das empresas. É isso que protege o caixa e a reputação do negócio”, finaliza.
O escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados atua no Direito Empresarial, Societário, Contratual e Desportivo.
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