A Corregedoria Permanente do Foro da Comarca de Limeira instaurou um expediente chamado Pedido de Providências para analisar a Moção de Apelo, aprovada recentemente pela Câmara, que cobra a regularização dos imóveis do Parque Residencial Victor D’Andrea, o Cecap, que estaria atrasada após indeferimentos do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira.
O DJ mostrou o caso aqui. Quase 1,2 mil famílias esperam a medida após um ano da emissão de Certidão de Regularização Fundiária emitida pela Prefeitura de Limeira. O vereador Ju Negão (PV) foi o autor da moção aprovada pelo Legislativo. De acordo com ele, para a emissão da certidão, a Prefeitura fez gestões junto ao cartório para a regularização do conjunto habitacional.
As famílias já teriam cumprido com as obrigações decorrentes dos contratos expedidos pela CDHU, em especial as de ordem financeira, encontrando-se todas adimplentes e aptas a receberem o título de propriedade, mas o cartório precisa emitir a escritura.
A moção foi encaminhada ao cartório e a vários destinatários, entre eles o juiz corregedor do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira, Rilton José Domingues.
Na última quinta-feira (14/10), o magistrado distribuiu o Pedido de Providências e determinou a intimação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo, que terá 10 dias para se manifestar. A Câmara de Limeira também será informada sobre a instauração do procedimento.
Foto: Prefeitura de Limeira
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