Cordeirópolis vai reabrir programa de demissão voluntária

Assim como fez em 2021, o prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei para instituir um novo Programa de Demissão Voluntária (PDV). Em caso de aprovação, o procedimento poderá ser feito até 30 de dezembro de 2022.

Pelas regras previstas, poderão aderir aposentados que ainda continuam exercendo atividades dentro do quadro do funcionalismo municipal; servidores que estejam em período de avaliação probatória; aqueles que não se encontram em afastamento por motivo de doença ou por acidente de trabalho; e os que estejam, no máximo, até 1 ano da aposentadoria compulsória.

Quem aderir à demissão voluntária terá os seguintes benefícios: aviso prévio indenizado de acordo com a proporcionalidade do tempo trabalhado; recebimento da multa de 40% aplicado sobre os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); indenização de férias vencidas e ou proporcionais juntamente com o 1/3 da Constituição; indenização do 13º salário proporcional; e indenização referente a remuneração mensal vigente à época da rescisão, por ano de efetivo exercício, que pode ser de 15% ou 20%.

Na justificativa, Adinan cita que alguns servidores da administração pública direta tem solicitado acordo demissionário. Como a Constituição Federal e a Lei Orgânica não dão amparo legal à medida, a alternativa é o Programa de Demissão Voluntária, que precisa ser instituída por lei. “Ele não é um programa impositivo, ao contrário, é um meio de dar ao servidor a oportunidade de crescimento em outras atividades profissionais ou setores da economia”, explicou.

O projeto será analisado pelo setor jurídico do Legislativo e, posteriormente, votado em plenário.

Foto: Divulgação

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