Cordeirópolis restaura contagem de tempo de serviço de servidor durante a pandemia

Decreto assinado pelo prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan, restaurou, com efeito retroativo a 28 de maio de 2020, a contagem de tempo de serviço aos servidores da Secretaria de Saúde e Governo e Segurança Pública para fins de aquisição do direito à mudança de grau, adicional por tempo de serviço e sexta-parte.

A medida levou em conta a Lei Complementar 191/2022 que anulou a suspensão do tempo de serviço imposta pela Lei Complementar 173/2020, editada no auge da pandemia de Covid-19. Ficou vedada para estas categorias a repercussão financeira da aquisição desses direitos, antes de 1º de janeiro de 2022, mas preservou-se o cômputo do período aquisitivo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Assim, os fatores impeditivos e restritivos da aquisição do direito à mudança de grau, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, previstos na legislação municipal, serão aplicados aos servidores das áreas de Saúde e Segurança Pública neste período, mas a contagem do tempo foi restaurada.

Os efeitos financeiros retroagem, conforme o decreto de Adinan, a 1º de janeiro de 2022. Ou seja, a partir desta data, todos os benefícios financeiros anteriormente suspensos retomam à normalidade.

Crachá obrigatório

Também neste mês, Adinan assinou outro decreto envolvendo servidor público, que estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional nas dependências de todos os órgãos do serviço público municipal.

Caberá ao servidor zelar pela guarda, conservação e boa apresentação do instrumento de identificação. O crachá passou a ser obrigatório para o ingresso e durante a jornada de trabalho nos órgãos municipais por todos os servidores de empregos públicos permanente, secretários, cargos em comissão e estagiários.

O texto aponta que o crachá deve ser afixado pelo servidor em local visível e com os dados de sua identificação voltado para o lado externo, de modo a permitir a visualização por parte do público. O documento também será obrigatório a todos os funcionários de empresas contratadas pela Prefeitura para prestação de serviço público.

Foto: Prefeitura de Cordeirópolis

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