O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou no início deste mês, à Câmara Municipal, um projeto de lei para criação do programa “Viver sem Risco” para atender pessoas que moram em imóveis que estejam em áreas de ocupação irregular e insalubres, ou que estejam submetidos a riscos por proximidades a rodovias e ou ferrovias.
O programa, segundo a proposta apresentada aos vereadores, será custeado por recursos do erário cordeiropolense e também por fonte externa, como o financiamento pelo programa “Pró-Moradia” do governo federal.
A regularização se dará junto ao Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, que aprovará as famílias cadastradas pela Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania para obtenção dos benefícios, baseados em critérios fixados pela legislação.
O valor do contrato será fixado com base no custo total do benefício, com prestação mensal a ser paga no valor mínimo de R$ 200. A quantia não pode ultrapassar 25% da renda familiar e o saldo devedor será atualizado anualmente com base no IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): possuir cadastro na Secretaria de Justiça e Cidadania; residir em área de risco comprovadamente, há mais de 5 anos; que esteja no aluguel social oriunda de área de risco; ter renda mensal familiar, formal ou informal devidamente comprovada; não possuir imóvel; não ter sido beneficiado por programa ou financiamento habitacional; ser maior de 18 anos ou emancipado; e possuir carteira de identidade e CPF.
Na justificativa, Adinan cita que o objetivo é “repassar os imóveis construídos no Município de Cordeirópolis, regido pela Lei nº 3133 de 16 de maio de 2019, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de unidades habitacionais para alienação a famílias de baixa renda”. São 50 lotes na Desapropriação Santa Rita e outros 20 no Desmembramento Cordeiro III. “Os lotes e as unidades habitacionais poderão ter a propriedade transferida aos moradores que terminarem de pagar, proporcionando condições para que eles se tornem proprietários em futuro próximo”, finalizou.
O projeto tramita pelas comissões para posterior análise dos vereadores.
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