Num estudo sobre a atual situação de imóveis adquiridos pela Prefeitura de Limeira (SP) para implantação de escolas e equipamentos educacionais, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS–FUNDEB) identificou que nove deles, de um total de 20, têm sua utilização atual diferente da finalidade definida. O CACS propôs a alienação desses bens para que haja investimento que permita reduzir o déficit de vagas em creches na cidade.
Sob a presidência de Patrícia Maura Bagnolo, o Conselho preparou o estudo a partir da análise de uma comissão que vistoriou os imóveis adquiridos com recursos do Fundeb. Além da presidente, ainda integram a comissão Raquel Cury Pereira, Hélio Augusto Gomes de Oliveira e Juliana de Cássia Aparecida Marinho.
No estudo, os conselheiros avaliaram como está a situação dos 20 imóveis adquiridos pela Prefeitura de Limeira entre os anos de 2008 a 2010. Esses bens tiveram aquisição para uma finalidade: implantação de escolas e equipamentos educacionais. “O trabalho, de conotação acadêmica, não técnico, tem como principal objetivo identificar as possibilidades de retomada dos recursos do Fundeb utilizados para aquisição desses imóveis, buscando, assim, alternativas para a diminuição da problemática do déficit de vagas em creche para crianças de 0 a 3 anos, aumentando o atendimento e reduzindo casos de judicialização”, consta no documento.
Do total de imóveis, 15 utilizaram recursos do FUNDEB para desapropriação (R$ 5.707.948,21) e os demais (5) tiveram recursos do Tesouro (R$ 3.643.864,91), montante somado de R$ 9.351.813,12. “Os valores aplicados em 2008, 2009 e 2010, devidamente corrigidos até o ano de 2024, quando calculados pela poupança, apresentam um valor total de R$ 26.217.211,88. Já quando corrigidos pela taxa SELIC, o valor é ainda maior, chegando ao montante de R$ 36.876.682,92”, citam os conselheiros.
Quanto aos 9 imóveis utilizados atualmente com a finalidade diferente da definida, a relação, conforme endereço e descrição que consta no estudo dos conselheiros, é:
Dois imóveis da Rua Ângelo Piccin, no Jardim Caieira
Atualmente, os locais abrigam o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS – Parque Nossa Senhora das Dores.
Imóvel na Rua Jacob Fanelli, Vila São João
Terreno baldio sem utilização.
Imóvel na Rua Lauro Moreira, Jardim João Batista Levy
Imóvel chegou a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde e, atualmente, encontra-se fechado.
Imóvel na Rua Carlos Gomes, Centro
Unidade fechada pela Gestão 2013-2016. Já foi utilizado por diversos setores da Secretaria de Educação, pela Guarda Municipal, pelo Conselho Tutelar da Cidade e, atualmente, encontra-se fechado.
Terreno da Rua Joaquim Bernardes, na Vila Labak
Não possui nenhuma edificação.
Dois imóveis na Rua Pernambuco, na Vila Claudia
Um deles é utilizado pela Polícia Militar (PM) e o outro como estacionamento pela PM
Caminho da Servidão Quadra 2.540, Bairro dos Pires
Não foi possível confirmar a situação atual do processo.
O que os conselheiros propõem?
Com base no estudo, os conselheiros propuseram que parte dos imóveis adquiridos com recursos do FUNDEB e do Tesouro, e que tem sua utilização atual diferente daquela definida, sejam alienados. “Com finalidade exclusiva de construção de unidades escolares, mais especificamente creches, realizando assim uma correção histórica, já que estes recursos foram originalmente aplicados com esse objetivo”, afirmaram.
De acordo com o conselho, desde a aquisição, os imóveis apresentaram valorização imobiliária de e a alienação seria uma forma de fazer os recursos financeiros retornarem ao objetivo inicial “E, concomitantemente, trabalhar na solução de um problema histórico ainda não resolvido, que é o déficit de vagas em creches na cidade de Limeira”, completou.
No estudo, são apresentadas seis propostas listadas abaixo:
Proposta 1: a apresentação de Projeto Lei Complementar para alienação dos 9 imóveis, arrecadando o montante de R$ 15.077.713,3945, tendo como finalidade a construção de unidades escolares em locais a serem definidos pela Administração Pública, conforme demanda manifesta, utilizando os modelos do FNDE. O montante arrecadado seria o suficiente para construção de 3 unidades escolares do Tipo 1 e 2 Unidades Escolares do Tipo 2, que juntas, atenderiam 752 crianças de 0 a 3 anos.
Proposta 2: apresentação de Projeto de Lei Complementar para alienação de 8 imóveis, arrecadando o montante de R$ 5.911.284,5046, tendo como finalidade a construção de unidades escolares em locais a serem definidos pela Administração Pública, conforme demanda manifesta, utilizando os modelos do FNDE. Diferente da Proposta 1, o imóvel que não seria alienado, é o da Rua Carlos Gomes. O montante arrecadado seria o suficiente para construção de 1 unidade escolar do Tipo 1 e 1 Unidade Escolar do Tipo 2, que juntas, atenderiam 282 crianças de 0 a 3 anos em período integral.
Proposta 3: a sugestão é que o imóvel da Rua Carlos Gomes seja incorporado a EMEIEF Prada, que se tornaria uma CEIEF. O imóvel possui uma quadra, um barracão e cerca de 30% de sua área livre para construção (área que sofreu um incêndio e foi demolida). Desta forma, a escola Prada, que não possui uma quadra para seus alunos, poderia melhorar a qualidade de seus atendimentos com esse equipamento, com os demais espaços existentes e a área livre objetos de construção salas de aula e demais equipamentos necessários para o atendimento de crianças de 0 a 3 anos. Calcula-se que, no local, é possível o atendimento de 200 crianças de 0 a 3 anos. Portanto, nesta proposta, somadas as crianças atendidas em locais construídos a partir das alienações, somados à ampliação da EMEIEF Prada, 482 crianças de 0 a 3 anos seriam atendidas em período integral.
Proposta 4: apresentação de Projeto Lei Complementar para alienação de 3 imóveis, entre eles, dois que abrigam o CI Rubens Pinheiro Alves. Neste caso a alienação deve-se ao fato do local ser inapropriado para o funcionamento de uma escola, pois se trata de um imóvel residencial totalmente adaptado. O valor arrecadado seria de R$ 3.019.760,2247, tendo como finalidade a construção/reforma da CI Claudinor José Cardoso Jr, imóvel que também faz parte das desapropriações e possui cerca de 70% de sua área livre para construção de salas de aula e demais equipamentos. A estimativa é que o novo local possa atender, de forma qualitativa, entre 200 crianças de 0 a 3 anos, além dos 96 já matriculados na unidade, em um total de 296 crianças de 0 a 3 anos em período integral.
Proposta 5: apresentação de Projeto de Lei Complementar para alienação dos imóveis que a Administração Pública julgar pertinente, para arrecadação do montante de R$ 3,3 milhões, suficientes para construção de 1 unidade escolar do Tipo 1 em parte da área onde hoje funciona o Almoxarifado da Educação, uma vez que, atualmente, o espaço destinado a guarda de materiais da Educação não ocupa mais do que 40% do imóvel. Desta forma, o imóvel original tem total capacidade de continuar sendo utilizado para sua finalidade original (almoxarifado) e ainda abrigar uma unidade escolar com capacidade de atender 188 crianças de 0 a 3 anos em período integral.
Proposta 6: apresentação de Projeto de Lei Complementar para alienação dos imóveis que a Administração Pública julgar pertinente, para arrecadação do montante de R$ 1 milhão, valor suficiente para ampliação da unidade escolar CI Mariana Seleghin. O local, que atende 90 crianças, sendo 60 delas de 0 a 3 anos, possui espaço físico suficiente para que esse número seja duplicado, necessitando apenas de projeto de ampliação e recursos. Desta forma, o imóvel original tem total capacidade de atender entre 120 crianças de 0 a 3 anos em período integral, além dos alunos de pré-escola do local.
Para acessar o estudo completo, clique aqui
Foto: Secretaria de Educação de Limeira
Denis Martins é jornalista, escreve para o Diário de Justiça e integra a equipe do podcast “Entendi Direito”. Formado em jornalismo, atuou em jornal diário. Também prestou serviços de comunicação em assessoria, textos para revistas e produção de conteúdo para redes sociais.
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