Os novos bairros que passam a integrar a Planta Genérica de Valores (PGV) em Limeira foram apresentados em audiência pública ocorrida na manhã da última sexta-feira (15/10). São quatro novos loteamentos: Novo Bandeirantes, Ville 1, Walter Lúcio Piccinini e Cidade Universitária 2, além do Distrito Industrial Aeroporto 2.
A planta genérica é um instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis, base de cálculo, por exemplo, para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A inclusão das áreas é necessária para que sejam obtidas todas as certidões de regularização.
A apresentação foi conduzida pelo secretário municipal de Urbanismo, Matias Razzo. Além dos loteamentos aprovados nos últimos 2 anos, também serão incluídas mais de 20 áreas de regularização fundiária. A última inclusão de novas áreas na planta genérica havia ocorrido no final de 2019.
A audiência ocorreu no teatro Nair Bello e contou com representantes de associação de moradores. O encontro é uma exigência prevista no Artigo 217-A da Lei Orgânica Municipal e deve ser realizada com pelo menos 30 dias de antecedência do encaminhamento, ao Poder Legislativo, do projeto de lei com as mudanças.
“Com essas alterações, poderemos emitir a certidão do valor venal desses terrenos e efetuar todos os lançamentos necessários à finalização dos processos de regularização fundiária”, afirmou Matias. Agora, o projeto de lei será encaminhado em breve para análise e aprovação da Câmara Municipal.
Foto: Prefeitura de Limeira
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