Comissão marca audiência pública para debater plano de saneamento e concessão do lixo em Limeira

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira vai debater, em audiência pública, o projeto de lei complementar enviado nesta semana pelo prefeito Mario Botion ao Legislativo e que estabelece o Plano Municipal de Saneamento Básico. A audiência foi marcada para o dia 16 de fevereiro, quarta-feira), às 18h.

Como o DJ mostrou, a principal novidade neste plano ocorre em relação aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (coleta de lixo). O projeto fixa que esse serviço será operado por meio de concessão pública, assim como é o serviço de água e esgoto, hoje sob responsabilidade da BRK Ambiental.

Proponente da audiência pública, o presidente da CCJR, Anderson Pereira (PSDB) entende que a proposição faz “alterações complexas na legislação municipal e precisa de um aprofundamento da discussão com técnicos e com a população”. Com o agendamento da audiência, a única possibilidade de o plano ser votado ainda neste ano seria após apresentação e aprovação de requerimento para urgência especial.

A propositura vai abrir espaço para um desejo antigo de Botion, que é a realização de uma parceria público-privada (PPP) para operacionalizar a coleta de lixo por 30 anos.

O artigo 7º da lei estabelece que o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos em Limeira “será operacionalizado através de concessão pública, mediante o quanto previsto na Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal de n. 5.582, de 11 de novembro de 2015, em modalidade prevista no art. 2º, da referida Lei Municipal, e terá a corresponsabilidade da Concessionária, com fiscalização da Agência Reguladora Consorciada”.

Os detalhes da PPP não estão neste projeto, mas, antes de lançá-la, é necessário que a concessão do serviço tenha previsão legal. É o que a Prefeitura de Limeira pretende com este projeto de lei complementar.

Foto: Pixabay

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